segunda-feira, 8 de janeiro de 2024
SMTT guincha carro da Equatorial Energia
Agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), da gestão Braide (PSD), guinchou o carro de uma equipe da Equatorial Energia.
O flagrante foi feito no final da manhã desta segunda-feira (8).
Em um vídeo, o veículo aparece em cima do caminhão reboque usado em operações de trânsito da SMTT.
O carro da Equatorial tem prerrogativa perante ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por ser um prestador de serviço de utilidade pública, portanto esses veículos podem parar ou estacionar em qualquer local quando o serviço for prestado na via.
“Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN”, dispõe art. 29, VIII, do CTB:.
A Resolução nº 268/2008 do CONTRAN considera os seguintes veículos como prestadores de serviço de utilidade pública:
– os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
– os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
– os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
– os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
– os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
– os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.
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