quinta-feira, 10 de agosto de 2023
MP suspende eleição dos conselheiros tutelares em SJB e prefeito é acionado por irregularidades
O Poder Judiciário determinou, a pedido do Ministério Público do Maranhão, a suspensão imediata do processo de eleição e seleção dos conselheiros tutelares na cidade de São João Batista.
A Ação Civil Pública (ACP), movida pelo promotor de justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Júnior, aponta irregularidades e falta de transparência no processo.
Na ação, o MP aciona o prefeito Emerson Lívio Soares Pinto, conhecido como Mecinho; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Joseilson Costa Santos; e a presidente da Comissão Especial Eleitoral (CEE) responsável pelo processo de seleção dos membros do Conselho Tutelar, Cleidiane Diniz Santos.
A promotoria ressaltou que poderão ser aplicadas multas ao prefeito, ao presidente do CMDCA e à presidente da CEE, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil, direcionadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos, em caso de descumprimento das determinações.
Determinações
A decisão judicial exige que sejam verificados os recursos apresentados pelos participantes da prova de conhecimentos específicos, com as decisões administrativas sobre as questões impugnadas ou anuladas sendo oficialmente desenvolvidas em até 72 horas.
Uma liminar também ordena que a Comissão Eleitoral reavalie e atribua a pontuação devido a uma questão inválida a todos os candidatos, além de qualquer outra pergunta que venha a ser anulada. Uma nova lista de candidatos aprovados deve ser divulgada, seguida de convocações individuais e confirmações de recebimento.
A avaliação psicológica dos candidatos também deve ser realizada, garantindo um prazo de 24 horas após a divulgação da nova lista. A reunião de compromisso e escolha dos números dos candidatos deve ser agendada em até 48 horas após a avaliação.
As instituições envolvidas têm 24 horas para divulgar a resolução que criou a Comissão Especial Eleitoral, incluindo os nomes dos membros. No mesmo prazo, devem ser tornadas públicas as identidades dos membros da comissão, da empresa ou profissional responsável pela elaboração do exame de conhecimentos específicos e da ata da assembleia do CMDCA comprovando a escolha.
Em caso de descumprimento das medidas, as multas aplicadas serão aplicadas ao prefeito, ao presidente do CMDCA e à presidente da CEE, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil, direcionadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.
O promotor Francisco Carvalho Júnior enfatizou que o objetivo principal é assegurar a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no processo de seleção, após a denúncia de cinco candidatos que não receberam a marcação após a anulação de uma questão na prova de conhecimentos específicos. Além disso, destacou a importância da proteção dos direitos das crianças e adolescentes da região.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
CUIDE DO SEU SORRISO
INTERNET EM ALTA VELOCIDADE
0 comentários:
Postar um comentário