sexta-feira, 23 de dezembro de 2022

Juiz anula Sessão que escolheu Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cândido Mendes e determina nova eleição


Nesta quinta-feira, (22) o juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares, da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro e que está respondendo pela Comarca de Cândido Mendes , concedeu sentença anulando a eleição que escolheu a mesa diretora da Câmara de Vereadores do município e suspendendo todos os atos, a partir da intimação desta decisão.

De acordo com os autos, as 2 (duas) eleições para mesa diretora da Câmara Municipal de Cândido Mendes, realizadas no dia 21/11/2022, para o biênio 2022/2023, cuja as atas encontram-se acostadas aos autos no ID 82728366 e 82728367, ante a afronta às normas regimentais aplicáveis. Agora, por determinação do magistrado, a Câmara Municipal terá que realizar novas eleições no prazo de 48 horas dias. 
Caso a decisão não seja acatada, a multa diária de até 10.000,00 (Dez Mil Reais) por dia.


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