Uma parte da investigação do MPMA se baseou em um documento de inspeção da Vigilância Sanitária Municipal, no qual foi relatada a visita a quatro locais de abate, dos seis existentes no município. No relatório, foi atestado que todos os locais visitados não atendem as condições mínimas para funcionamento, em desacordo com o Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de Origem Animal.

Foi apontado que os locais carecem de estrutura física adequada, sendo o abate realizado em anexos de currais, com teto parcial e piso de cimento. Os animais são cortados no chão e mesmo com o uso de materiais para evitar o contato das carcaças com o solo, há grande risco de contaminação da carne.

Os locais de abate são únicos, o que possibilita a contaminação por cruzamento de tipos diferentes de carne. Os trabalhadores não usam equipamentos de proteção. Em um dos estabelecimentos, foi registrada a presença de crianças auxiliando no trabalho do abate e o livre acesso de cães ao espaço onde os bovinos eram cortados.

Em reforço aos dados apresentados pela Vigilância Sanitária, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) apresentou relatórios com características e respectivos autos de infração de sete estabelecimentos clandestinos de abates de animais, respectivamente, de propriedade de Ivanildo Cardoso Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva, Raimundo Batista de Oliveira, José Airton Lopes, Jucilene Silva Rodrigues, Domingos Sampaio Monteiro e Fausto Ferreira da Silva.

Todos apresentaram graves irregularidades estruturais, sanitárias e de higiene, sendo considerados inaptos para funcionar, porque expõem o produto final a perigos físicos, químicos e biológicos, consequentemente pondo em risco a saúde do consumidor.

De acordo com o promotor de justiça, a situação relatada afeta diretamente a saúde pública e coloca os proprietários como violadores dos direitos do consumidor, por atuarem em confronto com a lei. “Dos elementos de prova apontados, depreende-se que os requeridos praticam atividade de matadouro clandestino, quando diariamente abatem animais bovinos, inclusive de procedência duvidosa e ilícita, sem qualquer fiscalização sanitária e de higiene, comercializando carnes para açougues, que por sua vez vendem para a população”, destacou José Orlando Silva Filho.

PEDIDOS

Na ACP, o MPMA requereu, como medida liminar, que os proprietários se abstenham de realizar procedimentos de abate de animais, além da manipulação, transformação, elaboração, depósito, acondicionamento e venda de produtos de origem animal, enquanto não forem regularizadas por completo a estrutura dos estabelecimentos e a atividade que exercem, conforme determina a legislação.

Foi solicitada também a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 caso as determinações sejam descumpridas.

O MPMA pede ainda que a Aged seja intimada para disponibilizar um técnico para acompanhar o cumprimento da liminar.

Por último, em caso de condenação, a imposição de multa diária de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.