Assinaram o documento o promotor de justiça Edson Miranda Cunha Filho e o prefeito de Senador La Roque Darionildo da Silva Sampaio.

Pelo acordo, os equipamentos de ponto eletrônico digital devem ser instalados, até o dia 31 de julho de 2018, nas dependências de todos os órgãos municipais, incluindo escolas, creches, unidades de saúde.

No prazo de 30 dias, a administração municipal deve fixar cartazes ou painéis, nos órgãos públicos, com a escala dos servidores, detalhando a especialidade e o horário de trabalho.

Os painéis devem conter os contatos da direção de cada unidade, além dos telefones e endereços eletrônicos das ouvidorias municipal e do Ministério Público do Maranhão.

No TAC, é exigido, ainda, que os cartazes sejam padronizados em tamanho mínimo de 1,0 metro de comprimento por 0,81 centímetros de altura. Nele, os caracteres das informações devem ser de fácil visualização.

RELATÓRIO

O Município igualmente se comprometeu a enviar à Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Roque relatório trimestral com a frequência dos servidores sob controle do ponto eletrônico, apresentando avaliação sobre o impacto desse procedimento no trabalho prestado.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, a administração municipal estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil. A quantia deverá ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos.

IRREGULARIDADES

O Ministério Público do Maranhão tomou a iniciativa de firmar o TAC em razão de denúncias de servidores que acumulam cargos ilegalmente, bem como não comparecem aos órgãos nos quais estão lotados ou que não cumprem integralmente sua jornada de trabalho.