Os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de 2015, confirmados em decisão final de 2016, atestam os “elevados prejuízos” causados aos cofres públicos. Foram gastos R$ 724.872,00, sem licitação, na aquisição de gêneros alimentícios, material elétrico e combustíveis, além de contratação de serviços de assessoria de comunicação, manutenção da iluminação pública e recolhimento de lixo urbano.

Também foi constatado o gasto de R$ 391.693,00, de recursos do Fundo Municipal de Saúde, sem qualquer procedimento licitatório, para contratação de serviços radiológicos, aquisição de medicamentos, material hospitalar, peças para veículos e combustíveis.

A estratégia dos ex-gestores para burlar o devido procedimento licitatório ou tentar justificar sua ausência foi fragmentar as despesas. “O administrador utiliza-se do expediente fraudulento de fracionar indevidamente determinadas despesas”, afirmou, na ação, o promotor de justiça.

PEDIDOS

O MPMA pediu ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos requeridos para recompor os prejuízos causados aos cofres públicos e pagamento de multa civil.

Foi requerida, ainda, a condenação ao pagamento de danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 40 mil e a condenação dos ex-gestores ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores ilicitamente acrescidos aos seus patrimônios, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.