Para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos que o produto ainda está na garantia, cabe ao consumidor escolher a alternativa menos onerosa para a resolução do problema: se buscar diretamente a loja em que adquiriu o produto, a assistência técnica ou o fabricante.

Para o presidente do PROCON e VIVA no Maranhão, Duarte Júnior, a medida é mais um ponto a favor do cidadão. “Agora, o consumidor diante ao vício ou defeito de um produto, pode escolher entre buscar a reparação em uma assistência ou na loja em que o adquiriu. Com isso, aqueles que moram onde não há presença de uma assistência técnica poderão, de forma desburocratizada, corrigir esses problemas”, avaliou o presidente.

Em caso de desrespeito ao novo entendimento, o consumidor deve formalizar sua reclamação no PROCON/MA, por meio dos seus canais de atendimento, a exemplo do APP, site e nas unidades físicas.