“Hoje, temos uma legislação que é bem clara em relação à questão dos repasses e então estas regras deixam bem detalhados os requisitos a serem atendidos para a realização de convênio voltados para os repasses às prefeituras. Portanto, as prefeituras inadimplentes não vão conveniar com o estado. É uma questão que pretendemos sempre deixar bem claro em relação a necessidade de que os municípios que queiram conveniar estejam em situação regular”, afirmou o secretário em entrevista ao site www.ma10.com.br.

A proibição destas prefeituras foi revelada com exclusividade pelo blog no último dia 18 na postagem 183 municípios do Maranhão estão proibidos de conveniar com o governo do estado.

A situação dos municípios foi considerada irregular devido a problemas relacionados ao Portal da Transparência.

O presidente do Tribunal, conselheiro José Ribamar Caldas Furtado, foi enfático ao afirmar que os municípios que estão na categoria irregular, caso não se adequem as normas estabelecidas, não poderão conveniar para receber recursos para o Carnaval.

“Este será o primeiro Carnaval da Transparência. Aquele que não se adequar ao que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estará impedido de conveniar”, declarou Caldas Furtado à época.