No ato do Recadastramento, o servidor deverá apresentar cópias dos seguintes documentos:

I – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; 

II – título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;
 

III – cadastro nacional de pessoa física – CPF;
 

IV – certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; 

V – comprovante de residência atualizado; 

VI – comprovante de escolaridade exigido para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;
 

VII – comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada; 

VIII – certidão de casamento, quando for o caso;
 

IX – certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
 

X – certidão de antecedentes criminais
 

XI – PIS/PASEP
 

XII – Carteira de Trabalho
 

XIII – CNH (quando exigido no cargo)
 

XIV – Declaração de não ter sido demitido por Processo Administrativo Disciplinar; 

1º Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deve: 

I – apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente; 

II – responder aos questionamentos do recadastrador; 

O Servidor Público municipal que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Godofredo Viana,MA, 02 de janeiro de 2017.

Publique-se, Divulgue-se, Cumpra-se.

Shirley Viana Mota

Prefeito Municipal