A decisão atende à ação interposta pela autora em desfavor da TIM em face da inclusão do nome da mesma (autora) pela empresa ré nos cadastros de proteção ao crédito, "mesmo não tendo a autora qualquer relação com a empresa requerida". Segundo a ação, M.S.C. só ficou sabendo da inclusão do seu (dela) nome no referido cadastro ao tentar conseguir crédito/empréstimo junto ao comércio local, o que foi negado em função da referida inclusão.

Diz a juíza em suas fundamentações: "Caberia à demandada comprovar a existência do débito, bem como trazer aos autos o contrato que deu origem ao débito questionado, algo que sequer foi tentado pela ré, pois apresentou contestações desacompanhada de provas documentais". Ainda segundo a magistrada, a parte autora, por outro lado, anexou aos autos o comprovante do nome em cadastro de proteção ao crédito.

"Desse modo, percebe-se que houve o ato ilícito e o nexo causal por parte da empresa ré. Assim, o débito objeto da presente demanda deve ser declarado inexistente", afirma a magistrada.

"O dano moral é patente, já que a requerente teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, não necessitando de prova do dano para ser indenizada", conclui Mirella.

A íntegra da sentença encontra-se publicada às páginas 668 e 669 da Edição nº 155/2016 do Diário da Justiça Eletrônico - DJE publicado nesta terça-feira, 23 de agosto.