ACÓRDÃO PL–TCE Nº 15/2016

Vistos, relatados e discutidos, em grau de recurso, estes autos, que tratam da prestação de contas anual do Presidente da Câmara Municipal de Godofredo Viana, exercício financeiro de 2007, de responsabilidade do Senhor José Lindoval de Matos Junior, que opôs recurso de revisão ao Acórdão PL-TCE nº 627/2012, que julgou irregulares as contas em apreço, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, reunidos em sessão plenária ordinária, com fundamento nos arts. 129, inciso III, e 139, da Lei Estadual nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), c/c os arts. 282, inciso III, e 289, do Regimento Interno, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhendo o Parecer nº 658/2015/GPROC2 do Ministério Público de Contas, em não conhecer do referido recurso, por não atender aos requisitos do art. 139 da Lei Estadual nº 8258/2005 (LOTCE/MA), e manter os termos do Acórdão PL- TCE/MA nº 627/2012.

Presentes à sessão os Conselheiros João Jorge Jinkings Pavão (Presidente)