domingo, 22 de fevereiro de 2015
TJMA determina interdição e reforma urgente da delegacia de Pinheiro
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| Há anos atrás, a Delegacia Regional de Pinheiro foi palco de uma das maiores rebeliões da história |
Os desembargadores da 2ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram
sentença do juízo da 1ª Vara de Pinheiro, para obrigar o Estado do
Maranhão a decretar a interdição do 1º Distrito Policial, reformar a
carceragem e as celas da Delegacia Regional, observando o limite de
presos por cela.
Conforme a decisão, o
Executivo Estadual terá ainda que fornecer água potável aos
encarcerados, implementando ainda programa de limpeza, desinfecção e
sanitarização das celas, banheiros e reservatórios de água. O
descumprimento da ordem, após o esgotamento dos recursos, acarretará ao
Estado multa de R$ 10 mil.
A ação contra o Estado
foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP), que pediu a
determinação para que fosse implementada reforma na estrutura do sistema
carcerário e policial de Pinheiro, cumprindo exigências da Lei de
Execução Penal.
Após a sentença, o
Executivo Estadual recorreu da decisão, alegando a impossibilidade
jurídica do pedido, que estaria a interferir nos critérios de
oportunidade e conveniência do Estado, que não previam os custos com a
construção da sede da polícia na Lei Orçamentária Anual.
O relator do recurso,
desembargador Vicente de Castro, não acolheu os argumentos do Estado,
frisando que o mesmo não pode deixar de cumprir suas obrigações sob a
alegação genérica de falta de recursos financeiros, ainda mais diante da
insuficiência de provas.
O magistrado destacou a
obrigação do Executivo de assegurar as necessidades básicas daqueles que
estão sob sua guarda e vigilância, garantido-lhes o mínimo necessário à
dignidade, oferecendo igualmente serviço de segurança pública
eficiente.
“Verificado que o Estado
descumpriu sua obrigação enquanto garantidor dos direitos de seus
administrados, impõe-se intervenção do Judiciário para assegurar os
direitos fundamentais dos cidadãos”, assinalou.
As informações são do TJMA
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