Blog do Neto Weba: MP garante bloqueio de 60% do FPM para pagamento de salários atrasados em Estreito

Sessenta por cento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Estreito (a 752 km de São Luís) estão bloqueados por força de duas liminares da 1ª Vara daquela comarca, proferidas em resposta à Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de justiça daquela comarca, Luís Samarone Batalha Carvalho, no dia 25 de outubro, contra o prefeito José Gomes Coelho para garantir o pagamento dos salários em atraso dos meses de setembro e outubro dos servidores do município.

"BOCA DO CAIXA"

A primeira decisão, datada de 26 de outubro e assinada pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Estreito, Gilmar de Jesus Everton Vale, atende integralmente os pedidos da Ação Civil Pública pelo representante do MPMA.

A liminar é reforçada por uma segunda decisão proferida, em 7 de novembro, determinando que os funcionários da agência do Banco do Brasil no município não permitam que o prefeito faça saques em espécie das contas da Prefeitura.

A movimentação das contas do Município deve ser feita somente por meio de cheques ou transferências bancárias, sempre preservando os valores para o pagamento dos servidores conforme determinado judicialmente.

PEDIDOS

Na ação, além do bloqueio de 60% do FPM, o promotor de justiça pediu que o pagamento dos salários servidores seja feito em ordem crescente de valores. A manifestação do MPMA também solicitou o envio, pelo prefeito José Gomes Coelho, das folhas de pagamento e contracheques de todos os servidores com salários atrasados.

"Apesar da intranquilidade social decorrente do atraso dos salários, nenhuma medida foi tomada pela Administração Municipal, não se esquecendo que o Município tem recebido regularmente as cotas do FPM, FUNDEF e ICMS, bem como as das demais receitas tributárias", ressaltou o promotor , na ação.

Nas duas decisões foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.