O partido Avante pediu ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na ADI 8036, que discute as regras de distribuição das sobras eleitorais. A ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, foi apresentada pelo PDT e pode provocar mudanças na composição da Câmara dos Deputados eleita em 2026.

Na ação, o PDT questiona os critérios utilizados para distribuir as vagas remanescentes nas eleições proporcionais. A legenda argumenta que o atual modelo pode prejudicar partidos e candidatos que obtiveram votação expressiva, mas não conseguiram conquistar uma cadeira.

A discussão sobre o tema começou em 2022, quando a Rede Sustentabilidade acionou o STF. Em 2024, a Corte alterou o entendimento sobre a distribuição das sobras eleitorais e, em 2025, decidiu aplicar a mudança também às eleições de 2022, provocando a substituição de sete deputados federais.

Agora, segundo estimativas apresentadas pelo PDT, uma eventual mudança nas regras poderá atingir até 36 cadeiras na Câmara dos Deputados. O número ainda depende do resultado do julgamento e de eventual recontagem dos votos.

O Avante sustenta que sua experiência nas disputas proporcionais pode contribuir para o debate constitucional. O pedido de ingresso foi protocolado em 30 de outubro, com o objetivo de defender que a distribuição dos mandatos reflita a votação recebida pelos partidos e candidatos.

O processo ainda aguarda julgamento de mérito pelo STF.

*A petição foi divulgada pelo blog do Isaías Rocha (veja).

A morte de uma jovem de 26 anos após cair do sétimo andar do Rio Poty Hotel, localizado na Ponta d’Areia, em São Luís, levou o Ministério Público do Maranhão a aprofundar a investigação sobre as condições de segurança do estabelecimento.

Renata Rebeca Negrão Saldanha dos Santos morreu na madrugada de 3 de novembro. Imagens de câmeras de segurança e informações levantadas pela Polícia Civil apontam que ela estava no corredor do sétimo andar quando tentou se sentar no batente de uma janela. Ao apoiar as costas em uma estrutura de alumínio, a peça teria cedido, provocando a queda. A principal linha de investigação policial é de morte acidental.

Após o episódio, uma fiscalização do Corpo de Bombeiros identificou problemas no hotel. Entre eles, a ausência de Certificado de Aprovação atualizado, documento que atesta o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio e pânico. O estabelecimento foi multado e recebeu determinação para instalar barreiras de proteção em áreas consideradas vulneráveis.

Diante dos fatos, a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa decidiu transformar a investigação inicial em inquérito civil para apurar possíveis falhas estruturais e nas condições de segurança oferecidas aos hóspedes.

A apuração inclui a situação de janelas, esquadrias, sacadas, guarda-corpos e parapeitos, além das medidas de prevenção contra incêndios.

O Ministério Público também aguarda uma perícia de engenharia civil nas instalações do estabelecimento. O trabalho será realizado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, que solicitou prazo de até 30 dias para concluir a avaliação.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão cautelar do procedimento de contratação de uma plataforma integrada de gestão educacional, estimado em R$ 65 milhões, que seria conduzido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com participação da estatal Maranhão Parcerias (Mapa).

A decisão foi assinada pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, e atende parcialmente a uma representação protocolada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da Comissão de Transição Republicana do governador eleito Eduardo Braide (PSD).

A representação aponta possíveis irregularidades no modelo adotado pelo Governo do Estado para viabilizar a contratação, entre elas a contratação direta da Mapa, a participação de uma empresa privada na execução dos serviços e a ausência de transparência na disponibilização dos documentos referentes ao procedimento.

Com a medida cautelar, a Seduc fica impedida de formalizar qualquer contrato, emitir ordens de serviço, empenhar despesas ou efetuar pagamentos relacionados à operação até que o Tribunal delibere novamente sobre o caso.

De acordo com os elementos analisados pelo TCE-MA, a Maranhão Parcerias havia selecionado a empresa Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para fornecer, implantar e operar a plataforma de gestão educacional.

Um dos pontos que despertaram a atenção dos técnicos do Tribunal diz respeito ao modelo de contratação, que poderia resultar em duas contratações sem a realização de procedimento competitivo, situação que deverá ser esclarecida pelos responsáveis.

A Corte também destacou a possibilidade de os contratos decorrentes da seleção realizada pela Mapa alcançarem prazo de até dez anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Na prática, os compromissos poderiam se estender por até duas décadas.

Outro aspecto que chamou a atenção foi o volume de recursos envolvidos. Os R$ 65 milhões previstos para o projeto são provenientes de royalties de petróleo e gás vinculados à área da educação.

O montante foi disponibilizado pelo Governo do Estado no dia 29 de outubro, com previsão de desembolsos nos meses de novembro e dezembro, período que coincide com os últimos meses da atual administração estadual.

O Governo Carlos Brandão , em nota, sustenta que não houve assinatura de contrato e que a Maranhão Parcerias realizou apenas estudos de viabilidade relacionados ao projeto.

A própria decisão do TCE-MA registra que, até o momento da análise, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a formalização de contrato entre a Seduc e a Mapa, tampouco a realização de pagamentos.

A suspensão possui caráter cautelar e não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades.

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão levou a Justiça a determinar prazo de 24 horas para que a Prefeitura de Zé Doca pague integralmente as remunerações vencidas e não pagas a servidores municipais, referentes aos meses de setembro e outubro de 2026.

Os pagamentos deverão incluir, além dos vencimentos e vantagens que compõem a remuneração mensal, terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem. Em caso de descumprimento da determinação, foi autorizado o bloqueio de contas de titularidade do Município em até R$ 200 mil.

Desde o início de outubro deste ano, a 1ª Promotoria de Justiça de Zé Doca vem recebendo servidores públicos efetivos municipais que relatam não estarem recebendo seus vencimentos. De acordo com as denúncias, as retenções eram feitas apenas a servidores públicos que divergiam dos candidatos apoiados pelos gestores municipais.

Em um dos casos, uma servidora teria sido convocada à Secretaria Municipal de Educação e questionada diretamente pela titular da pasta, Leotilde Dias Silva sobre suas posições políticas e preferências eleitorais.

“Diante da constatação de que a declarante e seu cônjuge divergiam dos candidatos governistas, a secretária Municipal condicionou o pagamento imediato do salário pela administração à publicação de mensagens de apoio aos candidatos indicados pela administração nas redes sociais pessoais da servidora. Diante da categórica recusa da funcionária em submeter-se a tal constrangimento, a gestora advertiu que a servidora necessitaria recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus proventos e que tal cobrança levaria tempo considerável”, narra, na Ação, o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

Situação semelhante aconteceu com integrantes concursados da Guarda Civil Municipal. Nesse caso, a retenção salarial recaiu exclusivamente sobre um grupo de oito servidores que possuem domicílio eleitoral fora da comarca de Zé Doca. Também foram registrados casos de não pagamento de salários a outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e a agentes comunitários de saúde, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

A Promotoria de Justiça convidou as autoridades competentes para uma reunião em 27 de outubro, na qual só compareceu a procuradora-geral do Município, Isaura Cristina de Araújo de Macedo Lima. Na ocasião, ela confessou o não pagamento dos vencimentos, atribuindo o atraso a falhas burocráticas das Secretarias Municipais. Também foi pactuado que os pagamentos seriam integralmente realizados até 30 de outubro, o que não aconteceu.

O MPMA também recebeu representantes dos servidores municipais prejudicados, em 4 de novembro, que relataram estar há dois meses sem o recebimento de proventos, além de outras verbas, como terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.

De acordo com a Ação Civil Pública, na ocasião os servidores foram unânimes e enfáticos ao declarar que a retenção salarial configuraria retaliação política “originada da ausência de apoio ostensivo das categorias aos candidatos patrocinados pela cúpula da administração municipal no pleito de 2026, citando expressamente os nomes de Josimar Júnior e Fabiana Vilar”.

Ficou patente que o corte e o atraso salarial funcionam como represália direta contra servidores que exerceram sua liberdade política fundamental de voto e manifestação”, avaliou Frederico Bianchini.

Na decisão da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, além do pagamento integral dos valores atrasados, o Município também tem 24 horas para juntar ao processo os comprovantes individualizados de pagamento; a relação nominal dos servidores municipais com remuneração em atraso nos meses de setembro e outubro, com matrícula, lotação, competências e valores devidos; e a demonstração dos valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar ao Piso Nacional da Enfermagem, além dos valores repassados aos profissionais.

O Município também deverá indicar e fundamentar eventual causa legal que justifique o não pagamento a algum servidor específico, com a documentação comprobatória.

A decisão, assinada pela juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, também determinou que a Prefeitura se abstenha de “suspender, adiar ou reter, de forma imotivada, seletiva ou discriminatória, a remuneração de seus servidores”.

Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.

A equipe de transição do governador eleito Eduardo Braide (PSD) ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) com uma representação na qual solicita a concessão de medida cautelar para suspender pagamentos referentes a um contrato da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), estimado em aproximadamente R$ 65 milhões.

O contrato é relacionado à área de sistemas de informação. A representação já foi autuada pela Corte de Contas e está sob a relatoria do conselheiro Osmário Guimarães.

O processo aguarda manifestação da Seduc. Até o momento, não há informação sobre eventual decisão do Tribunal acerca do pedido cautelar.

Também não foram detalhados os argumentos apresentados pela equipe de transição para justificar a suspensão dos pagamentos.

A iniciativa ocorre em meio ao processo de transição administrativa entre o atual governador Carlos Brandão (MDB) e o futuro chefe do Executivo estadual, Eduardo Braide.

O TCE-MA vem acompanhando os procedimentos relacionados ao compartilhamento de informações administrativas, financeiras e orçamentárias entre as gestões, consideradas fundamentais para que a futura administração tenha conhecimento da situação do Estado antes de assumir o comando do Palácio dos Leões.

Na quinta-feira (5), o Tribunal promoveu uma reunião com representantes da atual gestão estadual para obter informações sobre as providências adotadas para disponibilizar a documentação solicitada pela equipe de transição. O prazo inicialmente estabelecido para a entrega dos dados terminou no dia 30 de outubro.

O encontro foi conduzido pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, e contou com a participação de secretários estaduais, auditores, da corregedora Flávia Gonzalez Leite e de representantes do Ministério Público de Contas.

Entre as informações solicitadas estão saldos bancários, demonstrativos da dívida pública, operações de crédito, contratos de obras e serviços em execução, compromissos financeiros assumidos pelo Estado e dados referentes ao orçamento estadual.

O acompanhamento do TCE-MA busca assegurar que o processo de transição ocorra com transparência e que a nova gestão tenha acesso às informações necessárias para conhecer a realidade administrativa e financeira do Maranhão.

Na última quarta-feira (4/11), a Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), realizou a prisão em flagrante de um homem que transportava cerca de R$ 1 milhão em espécie, no município de São Luís.

Durante abordagem, o homem fez manobras evasivas, e foi detido. Na vistoria, as equipes localizaram R$ 998.980,00 em espécie no porta-malas.

O suspeito foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, onde foi formalizada a prisão em flagrante pelo crime de lavagem de dinheiro.

Investigações preliminares da PF, realizadas com o apoio da CGU, indicaram que os valores transportados podem estar relacionados a fraudes em licitação e desvio de recursos públicos.

Após interrogatório, o homem passou por exame de corpo de delito e foi transferido para o sistema penal.

A PF continuará as investigações com o objetivo de identificar o destino da quantia em espécie e de esclarecer todas as circunstâncias das movimentações apontadas como suspeitas.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (5/11), em São Luís, a Operação Recuperação.

Trata-se da segunda fase da Operação Dupla Usurpação, deflagrada em 2023, relativa a crimes de extração ilegal de ouro na Vila Aurizona, zona rural do município de Godofredo Viana/MA.

A ação cumpre três mandados de prisões preventivas, expedidos pela Justiça Federal, além de medidas de bloqueio de bens e valores em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.

Os registros demonstram que os garimpos ilegais estão inseridos na Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses.

Os fatos investigados configuram crimes ambientais, bem como usurpação de bens da União e associação criminosa.

Os prejuízos calculados, considerando apenas o dano ambiental, já são superiores a R$ 10 milhões.

Os investigados foram conduzidos aos presídios de Godofredo Viana e São Luís.

O Maranhão passou da marca de 500 mil empresas ativas. Segundo a Junta Comercial do Maranhão (Jucema), são exatamente 508.556 negócios em atividade no estado.

O ritmo de formalização também segue forte.

De janeiro a outubro de 2026, foram 67.916 registros, número que já ultrapassa todo o acumulado de 2025, que foi de 65.446 empresas.

Os dois indicadores mostram um ambiente de negócios em expansão.

Comércio e serviços respondem pela maior parte das empresas ativas, somando juntos mais de 86% do total.

Os números também refletem a modernização da Jucema e a melhoria do ambiente de negócios no estado.

A integração com municípios e órgãos de licenciamento e a digitalização dos serviços deixaram a abertura de empresas mais simples e ágil.

O tempo para formalizar um negócio na Junta Comercial, que antes podia chegar a 90 dias, hoje é de cerca de 2 horas e 30 minutos. As principais etapas estão reunidas em uma única plataforma online, o que reduz a burocracia para quem decide empreender no Maranhão.

Nove em cada dez empresas maranhenses são pequenos negócios. Entre microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, o grupo soma 91,5% da base ativa.

Entre as atividades com mais empresas ativas estão o comércio de roupas e acessórios, os minimercados e mercearias, o comércio de materiais de construção, a promoção de vendas e os salões de beleza.

Restaurantes, lanchonetes, comércio de bebidas e construção de edifícios também aparecem entre os maiores, o que mostra a diversidade dos setores que participam dessa expansão.

A BR-135 terá o tráfego totalmente interditado neste domingo (1º de novembro), das 10h às 16h, para a implosão da ponte Marcelino Machado, sobre o Estreito dos Mosquitos. O bloqueio atingirá os dois sentidos da rodovia, na chegada e na saída de São Luís.

Segundo comunicado divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), os pontos de bloqueio serão no km 40, em Bacabeira, para quem segue em direção à capital, e no km 22, em São Luís, para os veículos que deixam a cidade.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) também divulgou o alerta e informou, com base em dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que o tráfego ficará totalmente suspenso nos trechos indicados durante a operação.

A orientação aos motoristas é planejar as viagens com antecedência e antecipar os deslocamentos, considerando o período previsto para a interdição. Quem passar pela região deve ficar atento à sinalização e seguir as orientações das equipes de fiscalização.