Familiares do servidor público Fabrício Rodrigues dos Santos – assassinado pelo policial militar Jone Elson Santos Araújo, no dia 15 de fevereiro de 2023 – revive nos últimos dias a dor pela perda do ente querido, após uma decisão judicial que mandou para a preisão domicilar o homicida.

Fabrício dos Santos, 38, foi morto a tiros em uma loja de conveniências de um posto de combustíveis na Cohama, vítima do ataque repentino e violento do PM.

Mais de três anos depois, contudo, o militar nunca foi julgado, e o caso está suspenso em virtude de uma indefinição sobre a condição mental do acusado, que está sendo avaliada por meio de perícia psiquiátrica.

Os primeiros laudos foram anulados por inconsistências técnicas, o que levou à determinação de uma nova análise, ainda não concluída.

Em virtude disso, a Justiça decidiu substituir a prisão preventida do PM por outras medidas cautelares, e o mandou para casa.

Diante desse cenário, a assistência de acusação, que representa a família da vítima, passou a defender, de forma mais enfática, uma série de medidas consideradas essenciais para o andamento e a credibilidade do processo.

Entre os pontos levantados, está a necessidade urgente de conclusão do novo laudo pericial, evitando o prolongamento indevido da suspensão do processo, bem como a reavaliação imediata da prisão domiciliar concedida, à luz dos requisitos legais da prisão preventiva e da gravidade concreta do fato. Além disso, também se destaca a defesa por uma resposta penal proporcional e efetiva, compatível com a repercussão social do crime.

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho, que comanda o PL no Estado, reuniu parte do seu grupo político, na noite desta segunda-feira, 23, oportunidade na qual teria anunciado a sua sobrinha, a deputada estadual Fabiana Vilar, como sua sucessora para concorrer a uma das 18 vagas para Câmara Federal.

“Hoje, com o coração cheio de gratidão, volto ao meu berço político para agradecer o apoio de sempre. Ao lado dos nossos líderes, prefeitos e apoiadores, mostramos mais uma vez a força da nossa união. E é com essa mesma garra, coragem e propósito que lançamos um novo capítulo da nossa caminhada: apresentamos ao povo a nossa pré-candidata a deputada federal, Fabiana Villar. Seguimos firmes, com fé, estratégia e compromisso com o nosso povo”, escreveu Moral da BR nas redes sociais.

Josimar e o também deputado federal pelo Maranhão, Pastor Gil, foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva no caso que apurou desvio de recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de São José de Ribamar em 2019.

Moral da BR foi condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 300 dias-multa, com cada dia-multa fixado em três salários mínimos.

Pastor Gil pegou 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 100 dias-multa, com cada dia-multa fixado em um salário mínimo.

Ambos foram tornados inelegíveis e terão os mandatos cassados nas próximas semanas.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), reagiu nesta segunda-feira, 23, publicamente, à notícia de que o Ministério Público (MP) pediu o seu afastamento do cargo.

A peça acusatória contra o petista é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro.

Nas redes sociais, apontou a existência de um suposto “estado policialesco instaurado pelo governador Carlos Brandão e seu irmão” e reclamou de sequer ter sido “intimidado” ou ter tido “acesso ao ‘documento acusatório’, criado apenas para gerar um factoide político”.

Segundo ele, a divulgação do pedido, que deveria tramitar em sigilo, tem relação com o prazo para desincompatibilização de candidatos que ainda ocupem cargos públicos.

“Faltando poucos dias para o período de desincompatibilização, ou seja, do dia em que o governador teria que renunciar para concorrer ao senado, novos ataques começaram. Tomei conhecimento, pela imprensa, de uma “peça” de ‘investigação’ ou suposto pedido de afastamento meu feita. É EVIDENTE QUE FOI FEITO sob encomenda para alterar o cenário eleitoral negativo para membros da mais nova oligarquia do Maranhão. Os infundados e estapafúrdios ataques orquestrados contra mim”, afirmou.

Camarão anunciou que já protocolou um pedido de providências no Tribunal de Justiça e que, ainda nesta semana, pedirá uma investigação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra Danilo de Castro.

“Hoje estou protocolando pedido de providências para apuração de responsabilidades no TJ e esta semana, ainda, abrirei um pedido de investigação no CNMP contra o sr. Danilo de Castro, procurador-geral responsável por mais este absurdo para proteger os interesses da família do governador”, ressaltou.

“Os infundados e estapafúrdios ataques orquestrados contra mim a partir do Palácio dos Leões beiram ao ridículo”, completou.

Ele também protestou contra a divulgação de dados de familiares – um deles sua filha de 12 anos -, o que considerou uma “covardia”.

“A covardia é tão grande, que além de fazerem exposição de todos os meus dados e dos meu familiares e filhas/sobrinhos menores, com invenções e mentiras, divulgam uma peça supostamente em sigilo pela imprensa sem eu nunca ter tido acesso. Reafirmo minha confiança na justiça e tão logo eu tenha acesso aos autos e documentos irei comprovar toda a fantasia da maluquice inventada contra mim”, reagiu.

O que diz a denúncia

O MP maranhense pediu o afastamento cautelar do vice-governador Felipe Camarão no âmbito de uma investigação que apura movimentações financeiras consideradas incompatíveis com a renda declarada e o uso de terceiros para circulação de recursos. O pedido também atinge os policiais militares Thiago Brasil Arruda e Alexandre Guimarães Nascimento.

A investigação teve origem em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e aponta a existência de um núcleo que teria operado a movimentação de valores por meio de terceiros, incluindo integrantes da segurança do vice-goevrnador. O material descreve repasses, depósitos em espécie e transferências com grande número de beneficiários.

Dados reunidos pelo MP indicam que Felipe Camarão teria recebido R$ 1,72 milhão em créditos salariais no período analisado, além de R$ 4,64 milhões em créditos de outras origens. Também foram registrados 230 depósitos sem identificação de origem e R$ 360 mil em valores fracionados.

Segundo o procurador Danilo de Castro Ferreira, o afastamento de Camarão e dos PMs busca evitar interferências na investigação, diante do risco de acesso a provas e influência sobre testemunhas. Para ele, a permanência dos três nos respectivos cargos pode comprometer diligências em curso.

Ataques em massa

Após um fim de semana de reações de aliados de Camarão, nesta segunda-feira, 23, procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo de Castro, passou a ser alvo de ataques nas redes sociais e em aplicativos de mensagens.

Vídeos de origem não identificada passaram a circular com críticas e acusações contra o chefe do Ministério Público.

Aliados do petista também passaram a compartilhar uma petição formulada pelo assassino confesso Gilbson Cutrim – autor da morte do agiota/empresário João Bosco no famigerado “Caso Tech Office” – com acusações contra o titular da PGJ.

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Cabo Gilberto (PL-PB), protocolou uma denúncia no Senado por crime de responsabilidade contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino.

O parlamentar argumenta que Dino interferiu diretamente nos trabalhos da CPMI do INSS, suspendendo quebras de sigilo aprovadas.

“A admissão de tal espécie de intervenção judicial estabelece precedente institucional gravíssimo, na medida em que abre espaço para a submissão prática da atividade investigativa do Legislativo ao crivo prévio do Judiciário. Isso compromete a autonomia do Parlamento, esvazia a função das CPIs e fragiliza o sistema de freios e contrapesos que sustenta o Estado Democrático de Direito”, sustenta Cabo Gilberto na peça.

A CPMI do INSS está na última semana de trabalhos e ainda aguarda uma decisão do ministro André Mendonça sobre um mandado de segurança que pede a prorrogação das atividades.

Os parlamentares, no entanto, não têm muitas perspectivas de que serão atendidos.

O ministro Gilmar Mendes pediu destaque do julgamento que analisa a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, entre elas a que atingia o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O presidente do STF, Edson Fachin, no entanto, ainda não marcou a data da análise do plenário físico da corte.

Procurado, o gabinete do ministro Flávio Dino ainda não se manifestou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23), parecer favorável à prisão domiciliar humanitária do ex-presidente Jair Bolsonaro, por motivos de saúde.

O documento será avaliado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal de Bolsonaro no STF.

“Ao ver da Procuradoria-Geral da República, está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”, escreveu Gonet.

Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a 27 anos e três meses de prisão por cinco crimes praticados contra a democracia. Ele foi considerado culpado por liderar uma organização criminosa armada que tentou um golpe de Estado.

Com 71 anos, o ex-presidente cumpre pena na Papudinha, como é conhecida uma ala de celas especiais dentro do 19ª Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. Em 13 de março, Bolsonaro passou mal em sua cela e foi levado às pressas para atendimento hospitalar.

Ao chegar ao hospital, Bolsonaro foi internado em Unidade de Tratamento Intensiva (UTI), com sudorese, calafrios e baixa oxigenação. Ele foi depois diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa. Ele segue internado no hospital DF Star, em Brasília.

Após a internação, a defesa voltou a pedir a prisão domiciliar de Bolsonaro, alegando sobretudo o risco de morte do ex-presidente por algum mal súbito, havendo a necessidade de monitoramento constante do estado de saúde.

Na última sexta (20), o ministro Alexandre de Moraes pediu a manifestação da PGR sobre o novo pedido.

A gestão de Santa Rita é alvo de investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para detalhar a aplicação de R$ 29.088.677,56 em emendas parlamentares. O montante, transferido entre 2017 e 2025, inclui verbas de relator, de bancada e individuais que, embora pagas, carecem de rastreabilidade física e financeira nos canais oficiais do município.

A promotora Karine Guará Brusaca Pereira ancorou a portaria na decisão do STF (ADPF 854), relatada pelo ministro Flávio Dino. A norma é taxativa: desde 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas exige transparência “ponta a ponta”, com identificação obrigatória do parlamentar proponente e do beneficiário final dos recursos.

A investigação aponta que a Prefeitura não disponibiliza dados sobre a execução integral de obras, destinação de verbas ou regularidade de licitações vinculadas a esses repasses. Diante do volume financeiro e da opacidade dos dados, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para apuração de responsabilidades.

Prazos e Exigências

O Executivo e o Legislativo de Santa Rita têm 15 dias para apresentar: a comprovação de plataforma que replique o modelo federal (Transferegov.br);planos de trabalho e análises técnicas que atestem a viabilidade das emendas frente à LDO e ao PPA; e dados abertos e atualizados que permitam o controle social sobre o destino de cada real.

Em um vídeo divulgado nas redes sociais (veja no fim do texto), nesta sexta-feira, 20, o ex-senador Roberto Rocha comentou a reabertura de um processo no Supremo Tribunal Federal que, de acordo com ele, tem como objetivo claro lhe imputar algum tipo de penalidade para que o mesmo fique impedido de concorrer novamente à Câmara Alta no pleito deste ano.

O processo é referente ao ano de 2022 e é de autoria do ex-governador do Maranhão e desafeto político de RR, Flávio Dino, atual ministro do STF.

À época, Dino acusou o então senador de calúnia e difamação.

Relatora do caso na ocasião, a ministra Carmén Lúcia o arquivou.

No entanto, na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, considerado muito próximo de Dino, o desarquivou, já tendo, inclusive, rejeitado embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-senador.

Roberto Rocha perdeu recentemente o controle do PSDB, partido que será presidido pelo deputado federal Juscelino Filho, que deixará o União Brasil.

Ele também atribuiu a situação a movimentos políticos de seus desafetos.

RR irá se filiar ao Novo, partido do pré-candidato ao Governo, Lahesio Bonfim, por onde pretende disputar o Senado.

​A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã da última sexta-feira (20), a Operação “Red Alert” no município de Presidente Vargas. A ação culminou na prisão em flagrante da vereadora Rosenilde Vieira Serra (PSB), popularmente conhecida como “Rosa do Pó”, de seu marido, Jorlan Sousa Serra, e de um terceiro homem que atuava como segurança do casal.

​O cumprimento dos mandados de busca e apreensão ocorreu em uma residência localizada no povoado Vila Isabel, às margens da rodovia MA-020. No local, os policiais encontraram um verdadeiro arsenal e evidências de tráfico de drogas:

• ​Armamento: Uma pistola calibre .40 com numeração raspada, um revólver calibre .38 e duas espingardas calibre .20, além de farta munição.
• ​Entorpecentes: Porções de substâncias análogas a cocaína e crack, além de um pé de maconha cultivado na área externa.
• ​Veículo: Um Toyota Corolla, onde parte das drogas também foi localizada.

​Segundo o delegado Samuel Morita, a propriedade apresentava um sistema de monitoramento por câmeras e uma estrutura reforçada, além de indícios que apontam para uma movimentação financeira elevada e incompatível.

​No momento da abordagem, o segurança do casal estava armado. Todos os envolvidos foram conduzidos à Delegacia Regional de Itapecuru-Mirim, onde permanecem à disposição da Justiça. O material apreendido passará por perícia para identificar se as armas foram utilizadas em crimes recentes na região.

​A operação contou com o apoio da Superintendência de Polícia Civil do Interior, da Força Estadual Integrada de Segurança Pública e da Diretoria de Inteligência. Diligências também foram realizadas em Vargem Grande, mas nenhum material ilícito foi encontrado naquele município.

Em uma decisão nesta quarta-feira, 18, a Justiça acolheu pedidos do Ministério Público do Maranhão (MPMA), para obrigar o Município de Buriticupu a dar cumprimento, no prazo de 48 horas, à sentença que determinou a adoção de providências nas áreas afetadas pelas voçorocas (imensas crateras erosivas que ameaçam a vida e a moradia de centenas de famílias).

A referida sentença, que foi proferida em 3 de fevereiro de 2025, previa medidas urgentes para viabilizar o isolamento das áreas e o cadastro das famílias no aluguel social. O Município, no entanto, se utilizando de meios protelatórios, ainda não comprovou o cumprimento integral das medidas determinadas pela justiça cujos prazos já foram vencidos.

Na decisão desta quarta, o juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa, da 1ª Vara de Buriticupu, indeferiu o pedido da Prefeitura, que solicitava a prorrogação de mais 15 dias para comprovar o cumprimento das obrigações.

Conforme pedido do Ministério Público, foi determinada, ainda pela justiça, a intimação pessoal do prefeito João Carlos Teixeira da Silva para que comprove, em até 48 horas, o cumprimento integral das obrigações. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil, que recairá exclusivamente sobre o patrimônio pessoal do gestor.

As obrigações previstas na sentença de mérito impuseram que o Município de Buriticupu, no prazo de 30 dias, delimitasse e isolasse, com sinalização adequada, todas as áreas com risco de desabamento e movimentos de massa e que atualizasse o cadastro de todas as famílias residentes nas proximidades das áreas afetadas e aluguel para aquelas expostas a risco iminente; no prazo de 120 dias, apresentasse plano detalhado de contenção das voçorocas e plano detalhado de execução de obras de contenção das voçorocas com cronograma físico-financeiro; no prazo de 180 dias, implementasse medidas para mitigação dos impactos ambientais; no prazo de quatro anos, realizasse a recuperação ambiental das áreas degradadas.

Foi fixada, ainda, pela justiça multa diária ao município no valor de R$ 50 mil no caso de descumprimento das medidas determinadas, limitada ao máximo de R$ 2 milhões.

O processo remonta a 2022, quando o Município de Buriticupu celebrou um acordo judicial após Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão diante da gravidade do caso e risco à segurança das pessoas, no qual se comprometeu a adotar uma série de medidas, contudo as mesmas não foram plenamente efetivadas.

Em maio de 2023, diante da inércia da administração municipal, o Judiciário já havia concedido uma liminar determinando obras emergenciais. No entanto, a situação se agravou, culminando na sentença de mérito em fevereiro de 2025, que estabeleceu pontualmente medidas e prazos ao município.

No dia 31 de março de 2025, o promotor de justiça José Frazão Sá Menezes Neto, titular da 2ª Promotoria de Buriticupu, ajuizou o pedido de cumprimento provisório da sentença, que foi recebido em 28 de janeiro de 2026.

Em 5 de março de 2026, o Município de Buriticupu requereu a dilação do prazo de mais 15 dias para apresentação dos relatórios e documentos determinados na decisão judicial.

O MPMA reforçou a necessidade de medidas mais severas após documentar acidentes reais, como a queda de moradores nas crateras em março de 2025 e fevereiro de 2026.

Para o membro do MPMA, a demora da prefeitura “acarreta a manutenção dos riscos à vida dos moradores e que o município teve tempo suficiente para agir. O que falta, neste momento não é prazo, é cumprimento”.

Embora a justiça tenha indeferido, por ora, o bloqueio imediato de R$ 2 milhões das contas municipais referente à multa para evitar o colapso de serviços básicos como saúde e educação, advertiu que o descumprimento do novo prazo de 48 horas estabelecido para a comprovação das medidas resultará em sanções por litigância de má-fé e na remessa dos autos para apuração de responsabilidade penal e político-administrativa. O mandado de intimação ao prefeito deve ser cumprido com prioridade máxima.