Uma representação com pedido de medida cautelar protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) mira o Pregão Eletrônico nº 006/2026 da Prefeitura de Carutapera.

A denúncia, apresentada pela empresa Azevedo e Freitas Comércio e Serviços Ltda., aponta indícios de irregularidades que vão desde possível direcionamento de marca até suspeitas de sobrepreço, com potencial impacto aos cofres públicos.

O objeto da licitação é o registro de preços para aquisição de materiais didáticos, kits de robótica educacional e implantação de laboratórios de letramento digital destinados à rede municipal de ensino.

Um dos principais pontos levantados na representação trata da semelhança entre as especificações técnicas do edital e contratos anteriores firmados pela empresa Editora Conteúdo Digital Ltda., responsável pela marca Dogo Maker, com os municípios de Ubajara (CE) e Itapecuru-Mirim (MA).

Segundo a denunciante, haveria repetição literal de trechos desses contratos, o que pode indicar direcionamento do certame a fornecedor específico, comprometendo a competitividade.

“A descrição do material possivelmente está direcionada a um projeto e fornecedor específico, restringindo a participação de empresas que comercializam produtos similares”, destaca o documento.

Além disso, a representação aponta divergências relevantes entre os valores estimados no edital e aqueles praticados em contratações semelhantes por outros entes públicos, sugerindo possível falha na pesquisa de preços e risco de sobrepreço.

Outro aspecto questionado é a estrutura do objeto licitado, que reúne, em um único lote, itens distintos como materiais didáticos, equipamentos tecnológicos, mobiliário e serviços de instalação. Segundo a denúncia, essa configuração pode limitar a participação de empresas especializadas e reduzir a competitividade.

A representação aguarda agora análise do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Caso o pedido de medida cautelar seja acolhido, o processo licitatório poderá ser suspenso até a apuração completa das irregularidades apontadas.

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, confirmou por meio das redes sociais que irá disputar o governo do Maranhão, movimento que já havia sido antecipado por este blog.

Com a decisão, o prefeito vai deixar o comando da capital maranhense, transferindo promessas feitas durante a atual gestão que ainda não foram cumpridas, para a vice-prefeita, Esmênia Miranda.

O documento, elaborado pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS), por meio da Gerência de Fiscalização I (GEFIS I), aponta indícios de alterações relevantes em relatórios oficiais que podem ter impactado o enquadramento do município nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A representação é direcionada ao prefeito Edesio Cavalcanti e tem como base análises técnicas realizadas a partir de dados enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), ferramenta vinculada à Secretaria do Tesouro Nacional.

Alterações em relatórios fiscais

Segundo os auditores, foram identificadas 379 intervenções manuais nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) de 2025 — sendo 138 no primeiro semestre e 241 no segundo. As modificações ocorreram após a geração automática dos dados a partir da Matriz de Saldos Contábeis (MSC), o que, em tese, deveria ocorrer apenas em situações excepcionais e devidamente justificadas.

O ponto mais sensível envolve mudanças na Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL) e na Despesa Total com Pessoal (DTP).

Esses elementos são determinantes para o cálculo do limite de gastos com pessoal, que não pode ultrapassar 54% da receita, conforme a LRF.

A análise técnica aponta diferenças significativas entre os valores originais e os posteriormente homologados:

• 2º semestre de 2025
  • Percentual original: 63,18% (acima do limite legal)
  • Percentual após alterações: 45,26% (dentro do limite)

De acordo com os auditores, no segundo semestre, as modificações teriam reduzido o índice em 17,92 pontos percentuais, alterando completamente a situação fiscal do município — de irregular para formalmente regular.

O relatório ressalta que as alterações foram reiteradas e volumosas, incidiram sobre variáveis estruturantes e produziram efeitos diretos no enquadramento legal.

Esse conjunto de fatores, segundo a equipe técnica, ultrapassa ajustes contábeis comuns e justifica uma investigação aprofundada.

Nos pedidos encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a equipe de fiscalização requer a admissão da representação e sua tramitação em caráter prioritário, em razão da relevância dos fatos apontados. Também foi solicitada a possível adoção de medida cautelar, caso o Tribunal entenda necessária.

O documento ainda prevê a comunicação ao controle interno do município, bem como o envio das informações à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido de afastamento do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), no âmbito da Reclamação nº 69.486 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação foi assinada pela subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques e encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

A ação foi movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que acusa o chefe do Executivo estadual de descumprir decisões judiciais relacionadas ao afastamento de familiares de cargos na administração pública.

A legenda sustenta que, mesmo após exonerações formais, parentes do governador continuariam exercendo funções de forma indireta, o que caracterizaria nepotismo e desobediência às determinações do STF.

Entre os pontos apresentados pelo partido estão o uso de aeronave oficial por familiares, declarações de agentes políticos indicando influência de parentes do governador em decisões administrativas, além de supostas evidências de atuação nos bastidores do governo.

Apesar das alegações, a PGR avaliou que não há elementos suficientes para justificar uma medida extrema como o afastamento do governador.

No parecer, o órgão reconhece que alguns fatos apontados podem, em tese, configurar irregularidades administrativas ou até ilícitos, mas ressalta que não há comprovação inequívoca de descumprimento das decisões judiciais.

A Procuradoria também destacou que o governo do Maranhão cumpriu formalmente as decisões do STF ao promover as exonerações determinadas, afastando os familiares dos cargos públicos.

Segundo o entendimento do órgão, situações como manifestações políticas, elogios públicos ou até mesmo o uso indevido de recursos não são suficientes, por si só, para comprovar o exercício de fato de funções públicas por pessoas não nomeadas oficialmente.

Outro ponto enfatizado pela PGR é a gravidade institucional de um eventual afastamento de um governador eleito, medida que, segundo o parecer, exige provas robustas e incontestáveis — o que não estaria presente no caso analisado.

Além disso, a manifestação sugere que a ação pode estar sendo utilizada como instrumento de disputa político-partidária, desviando-se de sua finalidade jurídica original.

“Não há prova inequívoca dos fatos hábeis a autorizar a medida”, pontua o documento ao reforçar o posicionamento contrário ao afastamento.

Por fim, a PGR ressalta que eventuais irregularidades devem ser devidamente apuradas nas esferas competentes, tanto no âmbito da improbidade administrativa quanto na esfera penal, mas sem que isso implique, automaticamente, no afastamento do chefe do Executivo estadual.

O caso segue sob análise do ministro Alexandre de Moraes, que deverá decidir sobre o pedido formulado pelo PCdoB.

A Assembleia Legislativa do Maranhão alcançou o mais alto nível de transparência pública ao receber o Selo Diamante na avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com índice de atendimento de 96,59%. O resultado foi divulgado, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial do órgão, referente ao segundo ciclo de fiscalização de 2026.

A análise considerou critérios estabelecidos por legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, além de normativas específicas do próprio tribunal. O levantamento avaliou o período de 12 a 30 de março de 2026 e examinou os portais de transparência dos entes públicos estaduais e municipais. De acordo com o relatório, os resultados serão disponibilizados no site oficial do órgão e no Diário Oficial, conforme cronograma da Secretaria de Fiscalização, seguindo os parâmetros definidos pela Instrução Normativa nº 81/2024 e pela Portaria nº 62/2022.

Com o desempenho, a Assembleia maranhense passa a integrar o mais alto patamar de excelência em transparência, evidenciando o compromisso institucional com a gestão fiscal responsável e o amplo acesso à informação pública. O índice obtido reflete o nível de conformidade com as exigências legais e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), destacou a importância do reconhecimento. “Esse selo representa o esforço coletivo de toda a equipe da Assembleia Legislativa em garantir transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão. Estamos comprometidos em avançar cada vez mais, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas”, afirmou.

O resultado também evidencia o trabalho integrado dos setores administrativos e técnicos da Casa, responsáveis pela alimentação e atualização dos dados no portal da transparência, consolidando a ALEMA como referência em boas práticas de gestão pública no Maranhão.