O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou Tomada de Contas Especial, após conversão de processo Fiscalização/Inspeção em cumprimento ao Plano Semestral de Fiscalização, referente ao 2º Semestre de 2018, realizada no município de Centro do Guilherme/MA, representado por José Soares de Lima (Prefeito), Francis Santos da Silveira (Pregoeiro da Prefeitura), David Dantas Ferreira (Pregoeiro da Prefeitura), Roberto Freitas Gomes (Presidente da CPL), Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração), das Senhoras Cícera Lucivânia Guedes de Lima (Secretária Municipal de Saúde), Maracy Rejane Lisboa da Rocha (Secretária Municipal de Educação) e Maria de Fátima Santos da Silva (Secretária Municipal de Assistência Social), sobre análise da legalidade do Pregão Presencial n.º 03/2018, bem como da execução do contrato, no exercício de 2018.

A Tomada de Contas Especial foi instaurada para apurar graves irregularidades no Pregão Presencial nº 03/2018 da Prefeitura de Centro do Guilherme/MA, destinado à locação de veículos e máquinas pesadas no exercício de 2018. Os auditores do TCE, no âmbito do referido procedimento fiscalizatório, buscavam identificar, entre outros aspectos, se houve fraude mediante clonagem de edital e manipulação de atos e se a subcontratação total do objeto com retenção indevida de valores configurou dano ao erário.

A análise técnica realizada pelos auditores comprovou a fraude processual (clonagem de peças e sessões inexequíveis) e a execução financeira corrompida por sublocação total de frota, gerando superfaturamento por intermediação ilícita, sem que os ordenadores de despesas realizassem a devida liquidação documental.

Concluída a instrução, o processo de Tomada de Contas Especial foi levado ao Pleno do TCE, na sessão realizada na quarta-feira, 2, para relatoria e julgamento, tendo como resultado a decretação da irregularidade das contas dos responsáveis envolvidos na ordenação e fiscalização, com imputação de débito solidário e aplicação de multas sancionatórias e proporcionais ao dano.

As condenações a devoluções e multas aplicadas pelo TCE foram as seguintes, com os respectivos responsabilizados: Flávio Ferreira de Sousa (Secretário Municipal de Administração) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 246.802,90 e multa solidária de R$ 49.360,58.

Maracy Rejane Lisboa da Rocha (Secretária Municipal de Educação) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 141.306,48 e multa solidária de R$ 28.261,29.

Cícera Lucivânia Guedes de Lima (Secretária Municipal de Saúde) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 102.424,98 e multa solidária de R$ 20.484,99.

Maria de Fátima Santos da Silva (Secretária Municipal de Assistência Social) e Paulo César Menezes (Fiscal de Contratos), pagamento solidário do débito de R$ 72.221,46 e multa solidária de R$ 14.444,29.

José Soares de Lima (Prefeito), Francis Santos da Silveira (Pregoeiro da Prefeitura), David Dantas Ferreira (Pregoeiro da Prefeitura) e Roberto Freitas Gomes (Presidente da Comissão Permanente de Licitação), receberam multas individuais de R$ 2.000,00.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) marcou para o dia 6 de dezembro a eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito de Nova Olinda do Maranhão.

A nova disputa foi convocada após a cassação dos mandatos do prefeito Ary Menezes (PP) e do vice-prefeito Ronildo da Farmácia (MDB), condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2024. Os dois estão impedidos de concorrer no pleito suplementar.

De acordo com o calendário definido pelo TRE-MA, o prazo para a desincompatibilização de ocupantes de cargos que possam provocar inelegibilidade termina neste domingo, 6 de setembro.

As convenções destinadas à escolha dos candidatos poderão ser realizadas entre os dias 21 de setembro e 7 de outubro. Já os pedidos de registro das candidaturas deverão ser apresentados à Justiça Eleitoral até as 19h do dia 17 de outubro.

A votação ocorrerá em 6 de dezembro, e a diplomação dos candidatos eleitos deverá ser realizada até o dia 28 do mesmo mês.

Até a posse do novo prefeito e do novo vice-prefeito, a administração municipal permanecerá sob o comando interino do presidente da Câmara de Vereadores, José Alberto Lopes Sousa.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) rejeitou, por unanimidade, a ação apresentada por Flamarion de Oliveira Amaral, irmão do prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral, para tentar disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026.

A decisão colegiada representa uma nova derrota de Flamarion na tentativa de integrar a chapa proporcional da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV. Antes do julgamento de mérito, ele e Jacimar Dias de Sousa Jovencio já haviam tido um pedido liminar negado.

Relator da ação, o juiz federal Neian Milhomem Cruz votou pela improcedência dos pedidos e foi acompanhado pelos demais integrantes da Corte: Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Marcelo Elias Matos e Oka, Rosângela Santos Prazeres Macieira, Anna Graziella Santana Neiva Costa, Luis Eduardo Franco Bouères e Maria Francisca Gualberto de Galiza.

O colegiado rejeitou questões preliminares levantadas no processo, mas, ao analisar o mérito, decidiu não acolher a pretensão dos filiados.

“Acordam os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade da defesa do Partido Verde, de ausência de interesse processual dos peticionantes e de ilegitimidade passiva da Federação, e, no mérito, julgar improcedente a ação”, registra o extrato da ata.

Flamarion e Jacimar pretendiam ocupar duas das vagas remanescentes da chapa de candidatos a deputado estadual da Federação Brasil da Esperança. Eles alegaram que a lista havia sido formada com 31 nomes, embora pudesse contar com até 43 concorrentes.

A tese, no entanto, não foi acolhida pela Justiça Eleitoral. Prevaleceu o entendimento de que a escolha dos candidatos e a decisão de disputar ou não determinado cargo estão inseridas na autonomia das legendas.

Em convenção realizada no dia 1º de agosto, o PV decidiu não lançar candidatos a deputado estadual no Maranhão e concentrar seus recursos nas candidaturas à Câmara Federal. A deliberação foi posteriormente homologada pela convenção conjunta da federação.

Com o julgamento, permanece válida a decisão do Partido Verde. O extrato da ata foi disponibilizado na sexta-feira (4), após a conclusão da sessão virtual do TRE-MA.

A Justiça Eleitoral determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão imediata da divulgação da pesquisa eleitoral registrada sob o número MA-08868/2026, que estava autorizada para publicação a partir desta data no Maranhão.

A decisão foi proferida pela juíza auxiliar da Comissão de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro, em representação ajuizada pela Coligação Avanço por Todo Maranhão contra o instituto IPPI Pesquisas e Consultoria Ltda. e a empresa Café Quente Produções Ltda., contratante do levantamento.

Na análise do pedido de tutela de urgência, a magistrada identificou, em cognição sumária, irregularidades relacionadas principalmente à identificação do responsável pelo pagamento da pesquisa e às condições de custeio do levantamento.

De acordo com a decisão, o campo destinado a informar os “Pagante(s) do trabalho” no sistema PesqEle estava completamente vazio.

Para a juíza, a informação não poderia ser presumida a partir da identificação da empresa contratante, uma vez que a legislação eleitoral passou a exigir, para as eleições de 2026, a indicação nominal da pessoa responsável pelo pagamento, acompanhada de CPF ou CNPJ.

A decisão destaca que a exigência foi introduzida pela Resolução TSE nº 23.747/2026 e deve ser observada desde o momento do registro da pesquisa, ainda que o pagamento do serviço seja realizado posteriormente, de forma faturada ou parcelada.

Outro ponto considerado relevante pela magistrada foi a ausência de informações suficientes sobre as condições do pagamento.

O registro da pesquisa informa o valor de R$ 60 mil e aponta como origem dos recursos “recursos próprios”, vinculados à empresa Café Quente Produções Ltda.

A juíza, contudo, esclareceu que a simples ausência de quitação antecipada da nota fiscal não configura, por si só, irregularidade, já que a legislação admite pagamento diferido ou faturado.

O problema identificado foi a aparente ausência da informação sobre as condições desse pagamento, circunstância que, somada ao campo vazio destinado ao responsável pelo custeio, reforçou, segundo a decisão, a falta de transparência sobre o financiamento da pesquisa.

A representação também questionou a metodologia utilizada pelo instituto, alegando que a ordem das perguntas poderia provocar efeito de indução no eleitorado.

A Coligação apontou especificamente a existência de uma pergunta sobre os três maiores problemas enfrentados pelo Maranhão imediatamente antes das perguntas sobre intenção de voto para o Governo do Estado.

Segundo a decisão, a pergunta inicial era genérica, sem referência a candidatos, partidos ou agentes políticos, estando inserida na margem de liberdade metodológica da empresa responsável pelo levantamento.

Também não prosperaram, na análise liminar, as alegações relacionadas ao plano amostral.

O registro previa 1.500 entrevistas em 80 municípios, distribuídos pelas cinco mesorregiões do Maranhão, com nível de confiança de 95% e margem de erro máxima de 2,5 pontos percentuais.

A juíza considerou que o instituto apresentou as fontes utilizadas para a definição da amostra, incluindo dados do Tribunal Superior Eleitoral, do Censo 2022 do IBGE e da PNAD Contínua de 2024.

A decisão também registra que as cotas contemplavam sexo, idade, escolaridade e renda familiar.

Para a magistrada, as divergências apontadas pela representante sobre critérios estatísticos e ponderações exigiriam análise técnica mais aprofundada e não poderiam, naquele momento, justificar a suspensão da pesquisa.

Apesar de rejeitar os questionamentos sobre o questionário e o plano amostral, a juíza considerou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito em relação às falhas no registro do custeio.

Também reconheceu a existência de perigo de dano, uma vez que a pesquisa estava autorizada para divulgação a partir de 4 de setembro, abrangendo os cargos de governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Caso os números já tenham sido divulgados, a decisão determina sua imediata remoção de meios de comunicação, redes sociais ou veículos de imprensa.

O descumprimento da ordem judicial poderá resultar em multa diária de R$ 20 mil, além de eventuais sanções penais.

A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta quinta-feira (3), a Operação Effractor, contra investigados por envolvimento em uma série de roubos a residências praticados em diferentes áreas da Grande Ilha.

A ação teve como objetivo o cumprimento de 16 mandados judiciais, sendo sete de prisão preventiva e nove de busca e apreensão.

O nome da operação tem origem no latim: effractor significa “aquele que arromba”, em referência ao modo de atuação investigado nos crimes contra residências.

A operação foi coordenada pela Seccional Norte, vinculada à Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), e é resultado de investigações sobre diferentes ocorrências de roubo a imóveis residenciais. O trabalho investigativo permitiu identificar suspeitos e reunir elementos que subsidiaram a representação pelas medidas cautelares deferidas pela Justiça.

As diligências foram realizadas em diferentes pontos da Região Metropolitana. Em São Luís, as equipes atuaram nos bairros Residencial Paraíso, Aurora e Cidade Operária. Também houve cumprimento de ordens judiciais no Bob Kennedy, em Paço do Lumiar, e no Novo Cohatrac, em São José de Ribamar.

A secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, destacou a atuação das forças de segurança para identificar e responsabilizar os envolvidos nesse tipo de crime.

“A casa é um espaço que precisa ser protegido. Quando criminosos invadem uma residência e ameaçam uma família, a resposta do Estado tem que ser firme. Estamos falando de investigação, inteligência e atuação policial para identificar, localizar e responsabilizar os envolvidos. Quem pratica esse tipo de crime precisa saber que as forças de segurança vão trabalhar para chegar até ele”, afirmou a secretária.

Até o momento, foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva. As buscas também possibilitaram a coleta de elementos que serão analisados pela Polícia Civil e poderão contribuir para o avanço das investigações e o esclarecimento de outras ocorrências.

Segundo o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros, o trabalho busca individualizar as condutas e estabelecer a participação de cada investigado nos crimes apurados.

“A investigação reuniu elementos relacionados a roubos a residências ocorridos em diferentes pontos da Grande Ilha. A partir desse trabalho, conseguimos identificar suspeitos e representar pelas medidas judiciais. Agora, avançamos na análise do material obtido durante a operação e nas diligências para localizar os demais alvos”, explicou o delegado-geral.

A Operação Effractor mobilizou 40 policiais civis e contou com o apoio de equipes da Superintendência Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (SHPP), da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc), da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI) e da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (Seccor).

As diligências continuam para o cumprimento das demais ordens judiciais e o aprofundamento das investigações.

Apenas o vice-governador Felipe Camarão (PT), Saulo Arcangeli (PSTU) e André Luís (Missão) compareceram ao debate entre os candidatos ao Governo do Maranhão promovido pelo site Imirante, do grupo Mirante de Comunicação, na manhã desta quarta-feira, 3.

Dimas Cassimiro (PCO), Eduardo Braide (PSD), Orleans Brandão (MDB), Reginaldo Lima (PCB) e Roberto Rocha (PRTB) não se fizeram presentes.

Assista aqui.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ofereceu quatro novas denúncias à Justiça como resultado da Operação Faz de Conta, que apura um esquema de desvio e apropriação de recursos públicos advindos de emendas parlamentares em São Luís.

As denúncias envolvem acusações pelos crimes de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso.

Entre os denunciados estão o vereador Astro de Ogum; o ex-secretário municipal de Cultura, Carlos Marlon de Sousa Botão; e o ex-secretário municipal de Esporte, Rommeo Pinheiro Amin Castro (Desporto e Lazer), que está exercendo mandato no Palácio Pedro Neiva de Santana;  além de servidores das duas secretarias e da Câmara Municipal de São Luís e dirigentes de entidades privadas sem fins lucrativos.

As acusações, relativas à quinta (maio de 2026), sexta (julho de 2026), sétima e oitava (agosto de 2026) denúncias da operação, envolvem 67 denunciados e tratam de recursos destinados ao Instituto de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (Idema), Instituto Garotinho de Ouro, Instituto Cultural de Desenvolvimento Social (Inceds) e o Instituto de Apoio à Mulher e à Criança, por meio de termos firmados com as Secretarias Municipais de Cultura (Secult) e de Desportos e Lazer (Semdel).

De acordo com as manifestações, entre 2017 e 2019, os acusados teriam integrado uma organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, para obtenção de vantagens por meio do desvio e apropriação de verbas públicas destinadas por vereadores de São Luís a entidades privadas sem fins lucrativos.

As investigações apontaram que o esquema abrangia a elaboração, a apresentação dos projetos até a liberação e retirada dos recursos. Segundo o Gaeco, componentes do esquema providenciavam a documentação das entidades e projetos que não seriam efetivamente executados, enquanto outros atuavam na tramitação dos processos administrativos junto a órgãos municipais. Após a liberação das verbas, outros participantes realizavam saques, transferências ou figuravam como beneficiários dos valores.

Valores – O Instituto de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (Idema) recebeu R$ 1.694.000,00 em emendas parlamentares, por meio de termos de fomento firmados com a Semdel.

No caso do Instituto Garotinho de Ouro, a investigação identificou pelo menos R$ 800 mil em termos firmados com a Semdel e a Secult.

O Instituto Cultural de Desenvolvimento Social recebeu R$ 1.344.432,00 em transferências da Prefeitura de São Luís, sendo R$ 530 mil provenientes de emendas parlamentares formalizadas com a Semdel. Os recursos são relacionados a termos de fomento, que são contratos oficiais entre as administrações federal, estadual ou municipal e uma organização social com o objetivo de realizar um projeto de interesse público.

Com o Instituto de Apoio à Mulher e à Criança, o Gaeco apurou a destinação de R$ 920 mil, repassados por meio de termos de cooperação com a Secult.

As apurações também constataram a utilização de documentos falsificados, entre eles, Atestados de Existência e Regular Funcionamento, cuja expedição compete ao Ministério Público. Também foram verificadas irregularidades na tramitação dos processos administrativos e nas prestações de contas apresentadas pelas entidades.

De acordo com o MPMA, os projetos financiados com recursos públicos não teriam sido executados nos moldes aprovados e as prestações de contas teriam sido utilizadas para dar aparência de regularidade à destinação das verbas.

Investigação – A Operação Faz de Conta foi resultado do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo Gaeco em agosto de 2019, após a 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís comunicar suspeitas sobre a autenticidade de um documento supostamente expedido pelo Ministério Público para uma entidade sem fins lucrativos.

As investigações revelaram situações semelhantes envolvendo outras instituições. Diante disso, as apurações foram fracionadas em diferentes fases e Denúncias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação.

A PEC 221 de 2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.

Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

A PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho, que reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta traria inflação para a economia.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o parlamentar potiguar.

Estudos sobre o fim da 6×1 divergem sobre os impactos para a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).

Rogério Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime trabalhista por hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais entre patrões e empregados para definição da escala de trabalho.

“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.

O líder da oposição ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém, o destaque foi rejeitado pela CCJ.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de Rogério Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar direitos dos trabalhadores.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.

A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão de obra” no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.

“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.

“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por Rondônia.

O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai “quebrar” a economia.

“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”, disse Aziz.

O relator da PEC do fim da 6×1 ainda criticou os acordos individuais entre patrão e trabalhador, argumentando que não há igualdade de condições nessa relação.

“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, acrescentou.

O relator também rejeitou a emenda que aumentava a regra de transição da PEC de 14 meses para até quatro anos. Foram rejeitadas ainda as sugestões de parlamentares para adiar a implementação da regra para uma lei complementar posterior e para compensações fiscais às empresas.

Agência Brasil

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou, nesta terça-feira (1º), em São Luís, de uma plenária com pesquisadores, docentes, estudantes, representantes de universidades e instituições científicas, além de lideranças políticas.

A agenda teve como foco o diálogo sobre os avanços do setor e a construção de propostas para ampliar a contribuição da ciência, da tecnologia e da inovação para o desenvolvimento do Maranhão.

A aproximação com pesquisadores e instituições de ensino e pesquisa integra a construção do projeto apresentado por Orleans para o estado. Durante o ato, o candidato defendeu uma maior conexão entre formação profissional, pesquisa e mercado de trabalho, com iniciativas capazes de ampliar as oportunidades para os maranhenses.

Entre as propostas apresentadas estão a ampliação das Estações Tech, do programa Cidadão do Mundo e do Iema, além da expansão do ensino em tempo integral e da oferta de formação técnica nas escolas. A intenção é ampliar o acesso dos jovens à qualificação e prepará-los para as transformações do mercado de trabalho.

“Eu serei o governador das oportunidades. E só vou conseguir dar oportunidades se eu gerar emprego e gerar renda. Vou precisar muito da Fapema com a pesquisa, com o avanço tecnológico, e da ciência e tecnologia para que a gente coloque esse trabalho em todo o estado do Maranhão”, disse Orleans.

Representantes da área científica entregaram ao candidato uma carta de compromisso com propostas voltadas ao fortalecimento da pesquisa, à formação de pesquisadores, às universidades e instituições científicas e ao estímulo ao empreendedorismo tecnológico.

Presidente da Fapema, Nordman Wall ressaltou a importância do diálogo estabelecido por Orleans com o setor e defendeu que a pesquisa permaneça entre as prioridades do projeto apresentado pelo candidato. “Investir em ciência é fundamental. A soberania depende disso e os melhores empregos dependem disso. A gente está aqui trazendo esse compromisso para pautar o futuro, nessa força que já estamos buscando”, pontuou.

Orleans destacou que pretende utilizar a ciência, a tecnologia e a pesquisa como instrumentos para impulsionar o desenvolvimento econômico e ampliar a geração de empregos e renda no estado.

“Eu tenho falado de um plano de governo em todas as áreas, mas a minha bandeira, no final dos quatro anos, eu quero que seja celebrada com a geração de emprego e a geração de renda. E, para isso, eu vou precisar muito da ciência, da tecnologia e da pesquisa”, declarou Orleans.

O evento contou ainda com a presença dos candidatos a deputado estadual Natassia Weba (MDB), Cricielle Muniz (PT), Zé Inácio (PT) e Fernando Santos (PT), além de coordenadores, pró-reitores, docentes, pesquisadores e representantes de universidades e instituições científicas.

A gestão do prefeito interino de Nova Olinda do Maranhão, José Alberto Lopes Sousa, não perdeu tempo para fechar um contrato milionário. Apenas 11 dias depois de assumir o comando do município, a prefeitura acertou uma contratação de mais de R$ 3,4 milhões para o fornecimento de medicamentos e materiais à rede municipal de saúde.

José Alberto, então presidente da Câmara Municipal, tomou posse interinamente na noite de 17 de agosto, após a Justiça Eleitoral manter a cassação dos mandatos do prefeito Ary Menezes e do vice Ronildo da Farmácia. Já no dia 28 do mesmo mês, a nova administração assinou o Contrato nº 001/2026, no valor exato de R$ 3.408.124,95.

A beneficiada foi a Ricco Farma Distribuidora Ltda. O negócio foi formalizado pela Secretaria Municipal de Saúde e terá vigência de 12 meses, até 28 de agosto de 2027.

Chama atenção o fato de que o procedimento foi um dos primeiros atos administrativos de contratação da nova gestão.

A empresa foi escolhida por meio de adesão, como órgão não participante — a chamada “carona” —, a uma ata de registro de preços originada de pregão eletrônico realizado pela Prefeitura de Urbano Santos. Dessa forma, Nova Olinda não promoveu uma licitação própria para a contratação.

O extrato foi assinado pelo secretário municipal de Saúde, Arielton Pereira do Nascimento, e publicado no Diário Oficial. A rapidez da operação, envolvendo mais de R$ 3 milhões durante uma administração provisória, deve despertar a atenção dos órgãos de fiscalização e controle.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (2/9), a Operação Selo Corrompido, no âmbito de investigação que apura a atuação de grupo criminoso voltado ao desvio de cartões bancário com objetivo de obter vantagens indevidas mediante movimentação fraudulenta de contas bancárias de terceiros e benefícios previdenciários.

A ação cumpre cinco mandados de busca e apreensão no município de Bacabal/MA.

As investigações tiveram início a partir de comunicação formulada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que identificou indícios de desvios de correspondências contendo cartões bancários nas dependências da agência dos Correios, com possível participação de empregado da empresa pública.

Segundo os elementos reunidos até o momento, o esquema consistiria na interceptação de cartões bancários que possuíam saldo em conta.

A apuração identificou, ainda, indícios de atuação entre investigados, incluindo tentativas de retirada de correspondências contendo cartões bancários e utilização de documentos falsos.