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Prefeito de Turiaçu aciona TCE-MA para barrar adicional de 100% para servidores

O prefeito de Turiaçu, Edésio Cavalcanti, acionou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para tentar impedir a implantação administrativa de um adicional de risco de vida de 100% sobre o salário-base de vigias, fiscais e guardas municipais. A representação questiona a validade da Lei Municipal nº 706/2016 e aponta possíveis irregularidades na criação da vantagem.
No documento, o gestor pede uma medida cautelar para suspender a aplicação da lei na administração municipal, impedindo a concessão do benefício e o pagamento de novas parcelas, exceto nos casos em que houver determinação judicial.
A legislação foi aprovada em 2015, a partir de uma proposta apresentada pelo então vereador Luís Sérgio Roxo Rabelo, e promulgada pelo presidente da Câmara Municipal em março de 2016. Segundo a Prefeitura, a proposta foi aprovada em apenas quatro dias, sem estudo de impacto financeiro, indicação de fonte de recursos ou previsão específica no orçamento municipal.
A gestão sustenta que a Câmara não poderia criar uma vantagem remuneratória para servidores do Executivo por iniciativa parlamentar, uma vez que a matéria seria de competência exclusiva do prefeito.
Disputa já chegou à Justiça
A lei, que nunca teria sido incorporada administrativamente à folha de pagamento, passou a gerar uma série de ações judiciais movidas por servidores municipais.
Em um dos processos, a Justiça reconheceu o direito de um vigia ao adicional, determinando a incorporação da vantagem e o pagamento de valores retroativos desde abril de 2016. A decisão foi mantida pela Turma Recursal de Pinheiro e transitou em julgado em março de 2025.
O servidor apresentou cálculo de R$ 248,5 mil em parcelas retroativas. Desde setembro de 2026, o adicional também passou a constar em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$ 1.621, equivalente ao salário-base informado no processo.
A representação aponta ainda que mais de 20 ações semelhantes foram ajuizadas entre março e abril de 2026. Em uma delas, o servidor estimou a cobrança em R$ 81,8 mil. O documento também destaca que houve decisões judiciais divergentes sobre pedidos semelhantes.
Além de recorrer ao TCE-MA, o prefeito ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão sob relatoria da desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro.
O prefeito também solicita que a Corte de Contas reconheça a irregularidade da despesa, recomende à Câmara Municipal que não aprove novas vantagens remuneratórias por iniciativa parlamentar e impeça futuras concessões administrativas do benefício.
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Polícia apreende 1 milhão de reais com homem em São Luís
Na última quarta-feira (4/11), a Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), realizou a prisão em flagrante de um homem que transportava cerca de R$ 1 milhão em espécie, no município de São Luís.
Durante abordagem, o homem fez manobras evasivas, e foi detido. Na vistoria, as equipes localizaram R$ 998.980,00 em espécie no porta-malas.
O suspeito foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, onde foi formalizada a prisão em flagrante pelo crime de lavagem de dinheiro.
Investigações preliminares da PF, realizadas com o apoio da CGU, indicaram que os valores transportados podem estar relacionados a fraudes em licitação e desvio de recursos públicos.
Após interrogatório, o homem passou por exame de corpo de delito e foi transferido para o sistema penal.
A PF continuará as investigações com o objetivo de identificar o destino da quantia em espécie e de esclarecer todas as circunstâncias das movimentações apontadas como suspeitas.
PF prende investigados por exploração ilegal de ouro no Maranhão
A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (5/11), em São Luís, a Operação Recuperação.
Trata-se da segunda fase da Operação Dupla Usurpação, deflagrada em 2023, relativa a crimes de extração ilegal de ouro na Vila Aurizona, zona rural do município de Godofredo Viana/MA.
A ação cumpre três mandados de prisões preventivas, expedidos pela Justiça Federal, além de medidas de bloqueio de bens e valores em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas.
Os registros demonstram que os garimpos ilegais estão inseridos na Área de Proteção Ambiental das Reentrâncias Maranhenses.
Os fatos investigados configuram crimes ambientais, bem como usurpação de bens da União e associação criminosa.
Os prejuízos calculados, considerando apenas o dano ambiental, já são superiores a R$ 10 milhões.
Os investigados foram conduzidos aos presídios de Godofredo Viana e São Luís.
Maranhão ultrapassa meio milhão de empresas ativas e já supera aberturas de 2025
O Maranhão passou da marca de 500 mil empresas ativas. Segundo a Junta Comercial do Maranhão (Jucema), são exatamente 508.556 negócios em atividade no estado.
O ritmo de formalização também segue forte.
De janeiro a outubro de 2026, foram 67.916 registros, número que já ultrapassa todo o acumulado de 2025, que foi de 65.446 empresas.
Os dois indicadores mostram um ambiente de negócios em expansão.
Comércio e serviços respondem pela maior parte das empresas ativas, somando juntos mais de 86% do total.
Os números também refletem a modernização da Jucema e a melhoria do ambiente de negócios no estado.
A integração com municípios e órgãos de licenciamento e a digitalização dos serviços deixaram a abertura de empresas mais simples e ágil.
O tempo para formalizar um negócio na Junta Comercial, que antes podia chegar a 90 dias, hoje é de cerca de 2 horas e 30 minutos. As principais etapas estão reunidas em uma única plataforma online, o que reduz a burocracia para quem decide empreender no Maranhão.
Nove em cada dez empresas maranhenses são pequenos negócios. Entre microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte, o grupo soma 91,5% da base ativa.
Entre as atividades com mais empresas ativas estão o comércio de roupas e acessórios, os minimercados e mercearias, o comércio de materiais de construção, a promoção de vendas e os salões de beleza.
Restaurantes, lanchonetes, comércio de bebidas e construção de edifícios também aparecem entre os maiores, o que mostra a diversidade dos setores que participam dessa expansão.
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BR-135 terá interdição total neste domingo para implosão da Ponte Marcelino Machado

A BR-135 terá o tráfego totalmente interditado neste domingo (1º de novembro), das 10h às 16h, para a implosão da ponte Marcelino Machado, sobre o Estreito dos Mosquitos. O bloqueio atingirá os dois sentidos da rodovia, na chegada e na saída de São Luís.
Segundo comunicado divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), os pontos de bloqueio serão no km 40, em Bacabeira, para quem segue em direção à capital, e no km 22, em São Luís, para os veículos que deixam a cidade.
A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) também divulgou o alerta e informou, com base em dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que o tráfego ficará totalmente suspenso nos trechos indicados durante a operação.
A orientação aos motoristas é planejar as viagens com antecedência e antecipar os deslocamentos, considerando o período previsto para a interdição. Quem passar pela região deve ficar atento à sinalização e seguir as orientações das equipes de fiscalização.
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CENTRO NOVO DO MARANHÃO: Justiça proíbe uso de recursos públicos em show de Natanzinho Lima e prevê multa de R$ 50 mil ao prefeito
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta quinta-feira, 29, decisão liminar que proíbe o Município de Centro Novo do Maranhão e o prefeito Joedson Almeida dos Santos de utilizarem verbas, estruturas, bens e servidores públicos no custeio e na realização do evento festivo de comemoração dos 32 anos de emancipação política do município. O evento estava anunciado para esta quinta-feira com show do artista Natanzinho Lima.
A Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência foi ajuizada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Comarca de Maracaçumé. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara de Maracaçumé.
A medida judicial abrange a proibição imediata de pagamentos, repasses, empenhos, liquidações ou transferências para a apresentação artística e demais atrações, incluindo despesas acessórias com palco, som, iluminação, segurança, hospedagem, alimentação e combustíveis. A decisão também impede a cessão e o uso de bens, veículos, maquinários e servidores públicos para a montagem e apoio da festividade privada ou mista, resguardando apenas os serviços essenciais de segurança, trânsito e socorro médico.
Falta de Transparência e Prioridades
A atuação do MPMA decorre de Notícia de Fato instaurada para apurar a regularidade das contratações do evento. A apuração ministerial apontou que a contratação do show principal estava estimada em aproximadamente R$ 600 mil, acompanhada da potencial movimentação do Pregão nº 07/2026, cujo valor global informado é de R$ 3.410.000,00 para serviços de logística, estrutura e sonorização.
O Ministério Público destacou a ausência de disponibilização integral dos processos de contratação, pagamentos e origem dos recursos no Portal da Transparência. Constatou-se, ainda, que a divulgação oficial da festividade associava a imagem da Prefeitura Municipal à marca privada "Grupo JG" e ao nome do gestor, veiculando a festa como celebração da vitória eleitoral de sua esposa.
Na ação, o MPMA ressaltou a desproporcionalidade do gasto de recursos públicos frente às carências de serviços básicos na localidade, como saneamento e infraestrutura escolar, além do histórico de procedimentos investigatórios sobre a gestão municipal.
Determinações e Multas
Além de suspender os gastos públicos no evento, a decisão determinou que o Município e o gestor apresentem em juízo, no prazo improrrogável de seis horas, a cópia integral do processo do Pregão nº 07/2026, os procedimentos de contratação artística, contratos, notas fiscais, empenhos, atestados de exclusividade permanente e a identificação da origem dos recursos e de eventuais patrocinadores.
Em caso de descumprimento das determinações de não fazer ou da obrigação de exibição documental, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil em desfavor do Município de Centro Novo do Maranhão, até o teto de R$ 2 milhões, autorizando o bloqueio de verbas públicas. O magistrado fixou, ainda, multa pessoal ao prefeito Joedson Almeida dos Santos no mesmo valor e teto, sem prejuízo da apuração por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência.
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Flávio recua em carta com teor golpista e se diz “líder do Brasil”
Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência da República, divulgou nesta quarta-feira (28) uma carta em que se apresentava como “o verdadeiro presidente eleito do Brasil”.
Minutos depois, o senador republicou o texto nas redes sociais sem essa frase.
Na carta, Flávio confirma que está nos Estados Unidos com a família e diz que vai liderar a oposição do exterior.
Flávio foi derrotado no segundo turno, no domingo (25), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O resultado oficial do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deu a Lula 64.256.232 votos (51,79% dos válidos), contra 59.826.041 (48,21%) de Flávio.
A diferença foi de 4,4 milhões de votos.
“Na noite de domingo, vi estarrecido uma fraude eleitoral se concretizar diante dos meus olhos”, escreveu. A carta não apresenta provas de irregularidade na votação ou na apuração.
Um dos argumentos da carta é a decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), de prorrogar a votação até as 19h.
Flávio diz que a medida de Zanin, “ex-advogado do Lula”, permitiu “uma impossibilidade matemática”: Lula ter somado mais de 10 milhões de votos entre o primeiro e o segundo turno.
Os dados oficiais não sustentam a tese. Em nota divulgada na terça-feira (27), o TSE informou que 32.399 votos foram computados entre 17h e 18h, 1.981 entre 18h e 19h e 13 após as 19h. Das 497.333 seções eleitorais, 437.065 concluíram os trabalhos até as 17h10, e 24.268 funcionaram depois desse horário.
Ou seja, mesmo que todos os votos dados no horário extra tivessem ido para Lula, eles representariam menos de 1% da diferença final entre os dois candidatos. No primeiro turno, sem nenhuma prorrogação, 3,7 milhões de eleitores votaram depois das 17h por estarem na fila, como prevê o Código Eleitoral.
O crescimento de Lula entre os turnos também tem explicação aritmética. No primeiro turno, cerca de 9,3 milhões de votos válidos foram para outros candidatos. No segundo, a abstenção caiu de 21,08% para 19,21%, e o número de votos válidos aumentou em cerca de 4,8 milhões. Esses 14,1 milhões de votos foram divididos entre os finalistas: Lula ganhou 10,4 milhões, e Flávio, 3,7 milhões.
A prorrogação foi pedida pela coligação de Lula, depois de problemas na circulação de ônibus em várias cidades. A campanha de Flávio também havia pedido ao TSE para estender o horário em São Paulo, no Paraná e em Santa Catarina, alegando que as condições do tempo prejudicaram o comparecimento. A carta não menciona esse pedido.
O resultado foi proclamado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao STF em 2020 por Jair Bolsonaro, pai de Flávio.
“Não houve nenhuma alteração advinda da decisão judicial. Temos absoluta confiança em todo o processo eleitoral”, afirmou o ministro após a divulgação do resultado.
Aliados de Flávio reconheceram a derrota. O PL, partido do senador, afirmou em nota assinada pelo presidente Valdemar Costa Neto que reconhece o resultado proclamado pelo TSE. O candidato a vice na chapa, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), fez o mesmo na terça-feira (27), em vídeo nas redes sociais.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que fez campanha para Flávio, reconheceu a vitória de Lula em vídeo divulgado também na terça-feira. “A eleição passou”, disse, ao defender que a direita se organize para fazer oposição. O presidente do Republicanos, Marcos Pereira, e o do União Brasil, Antonio Rueda, também cumprimentaram Lula.
Na carta, ao se declarar presidente eleito do exterior, Flávio se aproximou do roteiro adotado pelo venezuelano Juan Guaidó, citado nominalmente no texto. A retirada da expressão na republicação afasta a autoproclamação formal, mas a carta mantém a tese de fraude e a promessa de liderar a oposição de fora do país.
Em janeiro de 2019, Guaidó, então presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, se proclamou presidente interino do país, alegando que a reeleição de Nicolás Maduro havia sido fraudulenta. Ele foi reconhecido pelos Estados Unidos, no primeiro governo Trump, e por dezenas de outros países. Montou uma estrutura paralela de governo, mas nunca chegou a controlar o Estado.
Em carta, Flávio Bolsonaro se declara “presidente eleito do Brasil”

O senador Flávio Bolsonaro (PL) afirma considerar-se o “verdadeiro presidente eleito do Brasil” em carta na qual contesta o resultado da eleição presidencial e anuncia que pretende liderar a oposição a partir dos Estados Unidos. No documento, ele faz acusações de fraude eleitoral e de perseguição política, sem apresentar provas que sustentem as alegações.
“Dirijo-me ao povo brasileiro e à comunidade internacional como o verdadeiro presidente eleito do Brasil”, declara na abertura do texto. Mais adiante, reforça a posição: “Quero dizer, não só para os meus 60 milhões de eleitores, mas para o povo brasileiro, que eu sou o presidente eleito”.
Na carta, Flávio questiona uma decisão que, segundo ele, prorrogou o horário de votação e acusa a campanha de Lula de abuso de poder político, econômico e uso da máquina pública. O senador sustenta que essas alegações justificariam a cassação da chapa Lula-Alckmin. A autodeclaração, contudo, não equivale ao reconhecimento de uma vitória pela Justiça Eleitoral.
O parlamentar também afirma ter levado a família para os Estados Unidos por considerar que sofre perseguição no Brasil. Ao justificar a saída do país, agradece aos presidentes Donald Trump, dos Estados Unidos, e Javier Milei, da Argentina. “Não fugi do Brasil, eu saí pelo Brasil”, escreve.
Em recado a senadores, deputados e governadores aliados, com menção a Rogério Marinho, Flávio anuncia que comandará a oposição do exterior. “Por isso, liderarei a oposição daqui. Direi o que vocês, aí, não podem dizer, e assumirei os riscos que vocês não podem correr”, afirma.
O senador diz ainda que apresentará uma estratégia de mobilização por “meios pacíficos e legítimos” e que fará pronunciamentos regulares aos brasileiros. Ao encerrar o texto, declara: “Saí do Brasil, mas não abandonei os brasileiros. Esta luta não terminou no dia 25 de outubro”.
Leia a íntegra:
Dirijo-me ao povo brasileiro e à comunidade internacional como o verdadeiro presidente eleito do Brasil. Antes de mais nada, queria agradecer ao Presidente Milei, pela coragem, senso de justiça e legalidade, ao Presidente Trump e ao maravilhoso povo americano por me acolher. Essa é uma terra de liberdades e irmãos que comungam dos mesmos valores das boas pessoas do meu país. O Presidente Trump é um grande defensor da liberdade de expressão.
Na noite de domingo, vi estarrecido uma fraude eleitoral se concretizar diante dos meus olhos. A atuação ilegítima e ilegal do ex-advogado do Lula permitiu que uma impossibilidade matemática se concretizasse e Lula acrescentasse mais de 10 milhões de votos do primeiro para o segundo turno. Uma decisão do STF, tomada por cima da competência do TSE, estendeu a votação no apagar das luzes, e a ordem só chegou depois do fim do horário legal, quando as urnas já estavam encerradas. Eleitores ficaram submetidos a regras diferentes. Até agora, o TSE se limitou a defender a prorrogação do horário e não há sequer uma única resposta crível. E as nulidades não são o único problema.
Ao longo de toda a campanha, houve abuso de poder político, econômico e uso da máquina pública em favor da reeleição. São fatos graves, expressamente vedados por lei, que justificam a cassação da chapa Lula-Alckmin.
A resposta do regime ao meu questionamento veio rápida. Como num plano previamente elaborado, sete minutos após essa repugnante fraude eleitoral, o juiz, implicado em um imenso escândalo de corrupção, diretamente citado no inquérito que usou para tentar sequestrar meus passaportes, e que muito provavelmente estaria preso, se eles não tivessem impedido a minha posse, pôs em andamento a máquina de perseguição política do regime. Sendo impedido de origem e completamente suspeito para iniciar qualquer procedimento judicial contra mim, a sua mera participação em atos processuais mostra o tamanho da arbitrariedade e ilegalidade em andamento.
Não era minha intenção deixar minha pátria, mas eu sei exatamente onde isso vai dar. Isso é o manual clássico de qualquer golpe de Estado. A perseguição política que começou com meu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e se espalhou para milhares de outros brasileiros patriotas comuns e até mesmo cidadãos americanos, tem um único objetivo: silenciar qualquer pessoa que não concorde com o regime de exceção instaurado no Brasil, através de uma Suprema Corte aparelhada pela organização criminosa petista.
Para deixar claro, não existe nenhum mandado de prisão contra mim, porque eu não cometi nenhum crime. O que existe é uma caça às bruxas politicamente motivada, que visava me colocar como refém e objeto de chantagem para proteger os juízes corruptos da Suprema Corte do impeachment. Eis o roteiro da perseguição: apreensão de passaporte, tornozeleira eletrônica, censura, prisão domiciliar, julgamento de fachada e, finalmente, condenação política.
Não vou submeter minha família a isso e meu país não merece passar novamente por este vexame internacional. Diante da instrumentalização política da Justiça no Brasil, trouxe minha família para os Estados Unidos, onde estamos em segurança. Agradeço, mais uma vez, ao Presidente Trump e ao governo americano por nos acolherem e nos darem a segurança jurídica que não temos mais no Brasil.
Quero deixar claro: não fugi do Brasil, eu saí pelo Brasil, saí de um regime de exceção para poder ser o líder que o meu povo merece, pois calado, preso e censurado, como meu pai está, eu não poderia ser essa liderança e seríamos entregues ao teatro institucional de uma oposição castrada e controlada pela Suprema Corte repleta de serviçais do regime.
Não sou o primeiro a ter que lutar pelo próprio país longe dele. Rui Barbosa foi para o exílio por enfrentar o arbítrio de Floriano Peixoto e de lá seguiu defendendo a lei e a liberdade. Charles de Gaulle liderou a França Livre a partir de Londres, condenado à morte pelo regime de Vichy, e voltou para libertar o seu país. José Martí organizou a luta pela independência de Cuba a partir de Nova York. Na Venezuela, Juan Guaidó e Edmundo González tiveram que deixar o país por enfrentar a ditadura chavista, e María Corina Machado, mesmo perseguida, se recusou a legitimar a fraude e se tornou um símbolo mundial da resistência democrática. Todos eles foram tratados como criminosos pelos regimes que enfrentavam. A história os chamou de outra coisa.
Este é apenas o começo da nossa luta pela democracia, pelos direitos humanos e pela liberdade no Brasil. Quero dizer, não só para os meus 60 milhões de eleitores, mas para o povo brasileiro, que eu sou o presidente eleito e os criminosos que roubaram a eleição do Brasil são parte de uma organização criminosa que implementou uma tirania. Vocês que almejavam a mudança, e eu não vou abandoná-los, eu serei a voz e a liderança livre da nossa nação.
Às instituições brasileiras, faço um apelo: essa sandice precisa acabar. O Brasil vive hoje um caos jurídico, de corrupção e de perseguição política, em que a oposição tem medo de falar e a família de um ex-presidente é tratada como inimiga do Estado. Nenhuma nação consegue viver em paz ou prosperar assim. Ainda há tempo de restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e devolver aos brasileiros a confiança que perderam.
À comunidade internacional, peço: não normalizem o que está acontecendo no Brasil. O que acontece hoje no meu país não é normal e não pode ser tratado como normal.
Aos senadores, deputados e governadores que ajudei a eleger, e em especial ao meu candidato à presidência do Senado, Rogério Marinho: sei que hoje vocês não têm a liberdade necessária para o pleno exercício da atividade política. Por isso, liderarei a oposição daqui. Direi o que vocês, aí, não podem dizer, e assumirei os riscos que vocês não podem correr.
E a você, que votou em mim e sonha com a mudança: não estamos derrotados e não estamos sozinhos. Este é apenas o começo da nossa luta pela democracia, pelos direitos humanos e pela liberdade no Brasil. Nos próximos dias, vou me dirigir regularmente ao povo brasileiro, e apresentaremos uma estratégia para mobilizar a oposição e o imenso apoio popular que temos, por todos os meios pacíficos e legítimos, para impedir que Lula consolide um regime ditatorial no Brasil. Peço a cada um que permaneça firme e jamais desista.
Saí do Brasil, mas não abandonei os brasileiros. Esta luta não terminou no dia 25 de outubro. Ela só termina quando o Brasil voltar a ser um país livre. E esse dia vai chegar.
Que Deus abençoe o Brasil.

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