A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa, criada para investigar denúncias de movimentações financeiras milionárias e atípicas que pesam contra o vice-governador Felipe Camarão (PT) iniciará, de fato, seus trabalhos após o feriado prolongado que se avizinha.

Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em reunião realizada na tarde desta última terça-feira, 14, rejeitaram pedido de questão de ordem de autoria do deputado Rodrigo Lago (PSB) que já havia sido rejeito pela Mesa Diretora.

No entanto, o deputado Carlos Lula (PSB), que substituiu Lago na reunião, pediu vista, abrindo prazo de 48 horas para nova avaliação.

De acordo com o que foi apurado, devido ao feriado prolongado, o colegiado só voltará a se reunir na terça-feira, 28, para ratificar a rejeição e encaminha-la ao plenário.

Foi descartada a possibilidade de chamamento de uma reunião extraordinária, pelo menos por enquanto.

Pelo Bloco governista Unidos Pelo Maranhão são membros titulares da CPI os deputados Ricardo Arruda (MDB), Ana do Gás (Republicanos), Mical Damasceno (Republicanos), Yglésio Moyses (PRD) e Adelmo Soares (MDB).

Pelo Bloco do PL, o representante é o deputado Aluízio Santos.

O Bloco de oposição, denominado de Parlamento Forte, indicou o próprio Rodrigo Lago.

São suplentes: Carlos Lula (PSB), da oposição; Fabiana Vilar, do PL; e Helena Duailibe (Republicanos), Florêncio Neto (MDB), Kekê Teixeira (MDB), Eric Costa (Republicanos) e Jota Pinto (Republicanos) pelo campo governista.

Resposta – A Mesa Diretora da Alema, através da sua presidente, deputada Iracema Vale (MDB), encaminhou ao desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, informações contraponto mandato de segurança, interposto pelo próprio Felipe Camarão, visando barrar o trabalho da CPI.

A resposta foi solicitada pelo próprio magistrado.

Entenda o caso – A Comissão terá como foco principal apurar denúncia contra Felipe Camarão contida em um Procedimento Investigatório Criminal, cuja investigação é de competência do GAECO, no qual o procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, pleiteou ao Tribunal de Justiça do Maranhão o afastamento cautelar do vice-governador do cargo.

A investigação contra o petista teve início a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão vinculado ao Banco Central, apontando para movimentações financeiras atípicas envolvendo Camarão; familiares seus; e servidores estaduais.

De acordo com o Ministério Público, foram identificados mais de R$ 4,6 milhões em créditos além dos rendimentos salariais, além de centenas de depósitos em dinheiro sem identificação de origem e operações fracionadas, prática que pode indicar tentativa de dificultar o rastreamento dos recursos.

A apuração também aponta a existência de uma rede de movimentação financeira envolvendo terceiros, incluindo policiais militares ligados ao gabinete institucional, que teriam atuado como operadores, recebendo valores, fragmentando quantias e realizando repasses em benefício do vice-governador.

Outro ponto destacado no documento diz respeito ao pagamento de despesas pessoais por terceiros, como hospedagens, tributos e outras obrigações, além de transferências diretas e indiretas que envolveriam pessoas próximas ao núcleo familiar.

Há ainda indícios relacionados à aquisição de imóveis de alto valor, que somam cerca de R$ 4,7 milhões, considerados incompatíveis com os rendimentos formais e sem a devida correspondência nas declarações fiscais.

O vice-governador nega as acusações.

A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), deflagrou, nesta quarta-feira (15/4), a Operação Bórgias II, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por uma série de flagrantes e tentativas de saques de benefícios previdenciários em Codó, no Maranhão.

Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 9 mandados de prisão temporária nos municípios de Teresina/PI, Codó/MA e Bacabal/MA. As ordens foram expedidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresina/PI, da Seção Judiciária do Piauí.

As investigações indicam que o grupo fraudava sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante inserção de documentos falsos, alteração de dados cadastrais e de locais de pagamento, com o objetivo de viabilizar o recebimento indevido.

Entre as práticas identificadas, estão o saque pós-óbito, além de benefícios vinculados a pessoas fictícias e a beneficiários vivos.

No curso das apurações, foram identificados 17 subsídios vinculados à atuação da organização criminosa. Parte dos investigados já havia sido alvo da Operação Bórgias I, o que evidencia a reiteração da prática delitiva.

Diante do prejuízo estimado ao INSS, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores dos investigados até o montante de R$ 5,3 milhões, bem como a suspensão dos benefícios relacionados ao esquema.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, de estelionato majorado, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de apropriação de bens de pessoas idosas e de lavagem de bens e de valores.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Havan e o Município de São Luís em razão de irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade, localizada na Avenida Daniel de La Touche.

A ação, fundamentada no Inquérito Civil nº 09/2022, aponta que a estrutura configura poluição visual e descumpre normas urbanísticas e ambientais, sendo considerada um “engenho publicitário extraordinário” sem o devido licenciamento.

A estátua tem 35 metros de altura.

De acordo com o promotor de justiça Cláudio Rebêlo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a ação teve origem em uma representação formalizada em agosto de 2021 pelo Coletivo #AquiNão.

No decorrer do processo, a empresa alegou que a estátua era parte integrante de sua identidade visual, instalada em propriedade privada, e que não causava poluição visual ou desproporção, visto que o empreendimento possuía alvará de construção válido.

O Ministério Público, contudo, contestou a versão da Havan por meio de um laudo técnico elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). O parecer, elaborado a pedido da Promotoria, concluiu que o monumento se trata de um “totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário” com fins publicitários, uma vez que constitui símbolo comercial da loja.

O laudo destaca que a instalação dependeria de licenciamento próprio, independente do alvará de construção da loja, e de uma “análise de interferência” a ser realizada por uma comissão técnica específica, conforme determina o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

Para verificar as ações fiscalizatórias do Município, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís encaminhou pedidos de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Urbanismo. Em resposta, no dia 17 de abril de 2023, o órgão municipal informou que a Havan havia sido notificada para regularizar o engenho publicitário, mas que até aquela data não havia tomado nenhuma providência.

Segundo a Blitz Urbana, desde 2023, foram emitidas três notificações à empresa e aplicado um Auto de Infração em 2025, mas a situação de irregularidade persiste.

“Após esgotar a fase de apuração e diante da recalcitrância da empresa em se adequar à legislação e da omissão do Município em fazer valer seu poder de polícia, o Ministério Público concluiu que a intervenção judicial torna-se a única alternativa para resguardar o interesse difuso da coletividade”, pontuou o promotor de justiça.

O MPMA requereu que a justiça, em medida liminar, determine que a Havan inicie, em 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário”, conforme o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

Também foi solicitado que o Município de São Luís, por meio da Semurh e Blitz Urbana, seja compelido a proceder à análise do pedido de licenciamento com prioridade, incluindo a constituição da comissão para a “análise de interferência”. A conclusão do processo administrativo e emissão da decisão final (deferindo ou indeferindo a licença) deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.

Ao final do processo, o Ministério Público requer a condenação dos réus para retirada da estrutura, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização nos moldes da legislação municipal.

Também foi solicitado o pagamento de indenização pela empresa e pelo Município por dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Este pedido fundamenta-se em razão da instalação de engenho publicitário ilegal, da poluição visual imposta à coletividade e da omissão na fiscalização urbanística.

O domingo do pré-candidato a governador do Maranhão, Orleans Brandão, foi marcado por mais uma agenda propositiva e de diálogo com a população da Grande Ilha. Desta vez, ele esteve no Coroadinho, em São Luís, e na comunidade Renascer, em Paço do Lumiar, acompanhado por vereadores dos dois municípios.

A escuta ativa e o alinhamento de ideias em benefícios de ambas as comunidades deram o tom dos encontros, que visam compreender de perto as demandas da população e construir um plano de governo com a participação popular.

Na comunidade Renascer, que enfrentou recentemente uma ação de reintegração de posse – suspensa por decisão judicial -, Orleans ouviu propostas dos moradores para a consolidação da localidade onde residem centenas de famílias.

Na ocasião, Orleans assegurou que trabalhará arduamente na interlocução com os setores competentes para impedir que essa ação prossiga. “Não podemos permitir que isso aconteça e vamos trabalhar para que ninguém tenha que sair de suas casas”, ressaltou ele, ao lado do vereador de Paço do Lumiar, Rafael Neves, que intermediou a reunião e reforçou apoio à sua pré-candidatura.

“Com Orleans e Fred Campos atuando juntos em prol do nosso município, vamos avançar muito mais ainda”, afirmou Rafael Neves.

Orleans enalteceu ainda a gestão de Fred Campos, pontuando que o prefeito tem transformado Paço do Lumiar em um verdadeiro canteiro de obras, com o apoio do governo estadual, que entregou à cidade equipamentos públicos importantes, como o Centro de Hemodiálise, o Restaurante Popular, a UBS Nova Vida, 5 km de pavimentação asfáltica, reforma de praças, entre outros benefícios.

O presidente da Associação Comunitária do Renascer, Ronilson Costa, falou sobre as expectativas para o futuro da comunidade. “Tenho a certeza de que, com Orleans, teremos o apoio necessário para que todas as famílias que residem aqui possam construir suas vidas com dignidade”, disse.

No Coroadinho, ao lado do vereador de São Luís, Nato Júnior, Orleans também foi recebido calorosamente por moradores em um almoço. No encontro, ele voltou a reforçar sua disposição em trabalhar pelo bairro, que é um dos mais populosos da capital.

“Nosso compromisso é transformar esses diálogos em ações concretas, garantindo que cada voz seja considerada na construção de nossas propostas e concretizar os anseios da população”, concluiu Orleans.

O ato em Paço do Lumiar contou ainda com a presença do senador Wéverton Rocha, do deputado federal Duarte Júnior, dos vereadores Joel do Churrasco, Mauro Multibancos, Carmen Aroso, Kamila Belfort, Bianca, Paulinho do Lima Verde, Fernando Feitosa, entre outras lideranças da região.