O desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo vice-governador Felipe Camarão em mandado de segurança que buscava suspender a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Maranhão.

A informação é do jornalista Gláucio Ericeira.

A comissão foi proposta por meio do Requerimento nº 089/2026 e tem como objetivo apurar supostas irregularidades envolvendo a utilização da estrutura da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado da Educação.

Na ação, Camarão argumentou que a CPI não atenderia ao requisito constitucional de “fato determinado”, além de sustentar que o pedido teria sido fundamentado em informações vazadas de um procedimento investigatório que tramita sob sigilo. O vice-governador também apontou possível uso político da comissão, com finalidade eleitoral.

Entre os pedidos apresentados à Justiça, ele solicitou a suspensão imediata da CPI ou, de forma alternativa, a imposição de restrições ao uso de informações sigilosas e à sua eventual convocação para prestar depoimento.

Ao analisar o caso, o desembargador entendeu que, em exame preliminar, não há ilegalidade flagrante que justifique a suspensão da comissão, permitindo, assim, o andamento do processo de instalação da CPI no âmbito do Legislativo estadual.

O ex-prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, conseguiu na Justiça a tutela antecipada suspendendo a validade da sessão que rejeitou as contas do exercício de 2020 do ex-prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio.

Na decisão da juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, foi acatado o pedido da defesa sobre irregularidades na sesão da Câmara, em especial a falta de publicidade sobre as contas a serem apreciadas e a abertura do prazo mínimo para análise das contas pelos vereadores.

Ao conceder a tutela de urgência, a juíza salientou que “o risco de dano irreparável ao requerente é concreto e de grande magnitude. A rejeição de contas por órgão colegiado competente, como é a Câmara Municipal, é uma das hipótese de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa). Conforme documentado nos autos (ID 177266524), o autor é notório pré-candidato a cargo eletivo, e uma decisão de rejeição de contas, ainda que baseada em um procedimento manifestamente nulo, teria o potencial de inviabilizar sua candidatura, causando-lhe um prejuízo político-eleitoral de impossível reparação posterior, visto que o calendário eleitoral é peremptório e não aguarda o desfecho de longas disputas judiciais”.

Ainda tendo sido dada a decisão antes do final da sessão, a Câmara provavlemente só foi notificada após esta, o que torna a sessão nula.

O Partido Liberal no Maranhão fez alterações na montagem de chapas para a disputa por vagas na Assembleia Legislativa e Câmara Federal na eleição proporcional de outubro.

A deputada estadual Fabiana Vilar concorrerá para Câmara Federal em substituição ao tio, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho, condenado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No seu lugar, para uma das 42 cadeiras no Palácio Manuel Beckman, entrará o seu primo, Josimar Júnior, filho de Maranhãozinho.

Atual presidente do PL no Estado, a deputada federal Detinha, de acordo com o que foi apurado, não buscará a reeleição.

Ela será substituída na disputa pelo vereador de São Luís, Aldir Júnior, que não mais tentará chegar na Alema.

Detinha será candidata a deputada estadual no lugar de Aldir.

A parlamentar, esposa de Maranhãozinho e mãe de Josimar Júnior, já exerceu mandato na Casa.

Ainda segundo o que foi apurado, caso seja eleita, Detinha se lançará para presidência da Assembleia.

Este cenário, inclusive, estará nos diálogos de negociação que serão oficialmente abertos por Moral da BR, a partir do dia 15 de maio, para tratar de apoio ao Governo com os campos do governador Carlos Brandão, representado pela pré-candidatura do emedebista Orleans Brandão; e de Eduardo Braide, pré-candidato pelo PSD.

A meta dos liberais é fazer de cinco a sete deputados estaduais e manter a bancada de quatro representantes na Câmara Federal.

A legenda apoia a reeleição do senador Weverton Rocha (PDT) e ainda não se definiu em relação a segunda vaga para Câmara Alta,

O pré-candidato ao governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou das festividades em comemoração aos 130 anos do município de Codó, celebrados nesta quinta-feira (16), em evento marcado por grande presença popular e manifestações de apoio ao seu projeto político.

Durante a programação, Orleans foi recebido com entusiasmo pela população, reforçando sua proximidade com os codoenses, que reconhecem o trabalho já realizado por ele em favor da cidade, no período em que esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas.

Ao lado do prefeito Chiquinho FC e de diversas lideranças políticas e comunitárias da região, ele acompanhou os atos comemorativos e destacou a importância histórica e econômica do município para o Maranhão.

“Codó é uma cidade que se destaca por suas inúmeras qualidades. Aqui temos uma agricultura forte, uma pecuária pujante, além de uma cultura rica e vibrante, que orgulha todo o Maranhão. É um município com grande potencial de crescimento e que pode contar com o nosso trabalho e dedicação para avançar ainda mais”, afirmou Orleans.

Durante a visita, ele também recebeu importantes manifestações de apoio à sua pré-candidatura por parte de grupos políticos da região, fortalecendo sua base e ampliando o diálogo com lideranças locais.

O prefeito Chiquinho FC, que reiterou apoio a Orleans, destacou sua trajetória administrativa como uma demonstração de maturidade política.

“Ele está dedicando a sua juventude ao nobre propósito de contribuir com o desenvolvimento do nosso estado. É uma pessoa extremamente comprometida com o povo e com o futuro do Maranhão. Além disso, sempre deu uma atenção especial à nossa Codó, estando presente e ajudando com ações importantes”, disse.

O deputado estadual Francisco Nagib falou do orgulho de estar ao lado de Orleans nessa nova caminhada.

“Eu sei que teus propósitos são verdadeiros. Todos nós vimos o teu empenho para contribuir com o nosso estado, atendendo com presteza às demandas municipais e, agora, com esse novo desafio de dar continuidade ao trabalho do governador Brandão, que muito já fez por Codó e continua fazendo, como agora, por exemplo, que ele acabou de autorizar R$ 3,6 milhões para ampliar os leitos de UTI do Hospital Municipal de Codó”, afirmou o parlamentar.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa, criada para investigar denúncias de movimentações financeiras milionárias e atípicas que pesam contra o vice-governador Felipe Camarão (PT) iniciará, de fato, seus trabalhos após o feriado prolongado que se avizinha.

Membros da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, em reunião realizada na tarde desta última terça-feira, 14, rejeitaram pedido de questão de ordem de autoria do deputado Rodrigo Lago (PSB) que já havia sido rejeito pela Mesa Diretora.

No entanto, o deputado Carlos Lula (PSB), que substituiu Lago na reunião, pediu vista, abrindo prazo de 48 horas para nova avaliação.

De acordo com o que foi apurado, devido ao feriado prolongado, o colegiado só voltará a se reunir na terça-feira, 28, para ratificar a rejeição e encaminha-la ao plenário.

Foi descartada a possibilidade de chamamento de uma reunião extraordinária, pelo menos por enquanto.

Pelo Bloco governista Unidos Pelo Maranhão são membros titulares da CPI os deputados Ricardo Arruda (MDB), Ana do Gás (Republicanos), Mical Damasceno (Republicanos), Yglésio Moyses (PRD) e Adelmo Soares (MDB).

Pelo Bloco do PL, o representante é o deputado Aluízio Santos.

O Bloco de oposição, denominado de Parlamento Forte, indicou o próprio Rodrigo Lago.

São suplentes: Carlos Lula (PSB), da oposição; Fabiana Vilar, do PL; e Helena Duailibe (Republicanos), Florêncio Neto (MDB), Kekê Teixeira (MDB), Eric Costa (Republicanos) e Jota Pinto (Republicanos) pelo campo governista.

Resposta – A Mesa Diretora da Alema, através da sua presidente, deputada Iracema Vale (MDB), encaminhou ao desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, do Tribunal de Justiça do Maranhão, informações contraponto mandato de segurança, interposto pelo próprio Felipe Camarão, visando barrar o trabalho da CPI.

A resposta foi solicitada pelo próprio magistrado.

Entenda o caso – A Comissão terá como foco principal apurar denúncia contra Felipe Camarão contida em um Procedimento Investigatório Criminal, cuja investigação é de competência do GAECO, no qual o procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, pleiteou ao Tribunal de Justiça do Maranhão o afastamento cautelar do vice-governador do cargo.

A investigação contra o petista teve início a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão vinculado ao Banco Central, apontando para movimentações financeiras atípicas envolvendo Camarão; familiares seus; e servidores estaduais.

De acordo com o Ministério Público, foram identificados mais de R$ 4,6 milhões em créditos além dos rendimentos salariais, além de centenas de depósitos em dinheiro sem identificação de origem e operações fracionadas, prática que pode indicar tentativa de dificultar o rastreamento dos recursos.

A apuração também aponta a existência de uma rede de movimentação financeira envolvendo terceiros, incluindo policiais militares ligados ao gabinete institucional, que teriam atuado como operadores, recebendo valores, fragmentando quantias e realizando repasses em benefício do vice-governador.

Outro ponto destacado no documento diz respeito ao pagamento de despesas pessoais por terceiros, como hospedagens, tributos e outras obrigações, além de transferências diretas e indiretas que envolveriam pessoas próximas ao núcleo familiar.

Há ainda indícios relacionados à aquisição de imóveis de alto valor, que somam cerca de R$ 4,7 milhões, considerados incompatíveis com os rendimentos formais e sem a devida correspondência nas declarações fiscais.

O vice-governador nega as acusações.

A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), deflagrou, nesta quarta-feira (15/4), a Operação Bórgias II, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por uma série de flagrantes e tentativas de saques de benefícios previdenciários em Codó, no Maranhão.

Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 9 mandados de prisão temporária nos municípios de Teresina/PI, Codó/MA e Bacabal/MA. As ordens foram expedidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresina/PI, da Seção Judiciária do Piauí.

As investigações indicam que o grupo fraudava sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante inserção de documentos falsos, alteração de dados cadastrais e de locais de pagamento, com o objetivo de viabilizar o recebimento indevido.

Entre as práticas identificadas, estão o saque pós-óbito, além de benefícios vinculados a pessoas fictícias e a beneficiários vivos.

No curso das apurações, foram identificados 17 subsídios vinculados à atuação da organização criminosa. Parte dos investigados já havia sido alvo da Operação Bórgias I, o que evidencia a reiteração da prática delitiva.

Diante do prejuízo estimado ao INSS, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores dos investigados até o montante de R$ 5,3 milhões, bem como a suspensão dos benefícios relacionados ao esquema.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, de estelionato majorado, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de apropriação de bens de pessoas idosas e de lavagem de bens e de valores.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Havan e o Município de São Luís em razão de irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade, localizada na Avenida Daniel de La Touche.

A ação, fundamentada no Inquérito Civil nº 09/2022, aponta que a estrutura configura poluição visual e descumpre normas urbanísticas e ambientais, sendo considerada um “engenho publicitário extraordinário” sem o devido licenciamento.

A estátua tem 35 metros de altura.

De acordo com o promotor de justiça Cláudio Rebêlo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a ação teve origem em uma representação formalizada em agosto de 2021 pelo Coletivo #AquiNão.

No decorrer do processo, a empresa alegou que a estátua era parte integrante de sua identidade visual, instalada em propriedade privada, e que não causava poluição visual ou desproporção, visto que o empreendimento possuía alvará de construção válido.

O Ministério Público, contudo, contestou a versão da Havan por meio de um laudo técnico elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). O parecer, elaborado a pedido da Promotoria, concluiu que o monumento se trata de um “totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário” com fins publicitários, uma vez que constitui símbolo comercial da loja.

O laudo destaca que a instalação dependeria de licenciamento próprio, independente do alvará de construção da loja, e de uma “análise de interferência” a ser realizada por uma comissão técnica específica, conforme determina o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

Para verificar as ações fiscalizatórias do Município, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís encaminhou pedidos de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Urbanismo. Em resposta, no dia 17 de abril de 2023, o órgão municipal informou que a Havan havia sido notificada para regularizar o engenho publicitário, mas que até aquela data não havia tomado nenhuma providência.

Segundo a Blitz Urbana, desde 2023, foram emitidas três notificações à empresa e aplicado um Auto de Infração em 2025, mas a situação de irregularidade persiste.

“Após esgotar a fase de apuração e diante da recalcitrância da empresa em se adequar à legislação e da omissão do Município em fazer valer seu poder de polícia, o Ministério Público concluiu que a intervenção judicial torna-se a única alternativa para resguardar o interesse difuso da coletividade”, pontuou o promotor de justiça.

O MPMA requereu que a justiça, em medida liminar, determine que a Havan inicie, em 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário”, conforme o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

Também foi solicitado que o Município de São Luís, por meio da Semurh e Blitz Urbana, seja compelido a proceder à análise do pedido de licenciamento com prioridade, incluindo a constituição da comissão para a “análise de interferência”. A conclusão do processo administrativo e emissão da decisão final (deferindo ou indeferindo a licença) deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.

Ao final do processo, o Ministério Público requer a condenação dos réus para retirada da estrutura, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização nos moldes da legislação municipal.

Também foi solicitado o pagamento de indenização pela empresa e pelo Município por dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Este pedido fundamenta-se em razão da instalação de engenho publicitário ilegal, da poluição visual imposta à coletividade e da omissão na fiscalização urbanística.