O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai realizar no dia 29 de janeiro (quinta-feira), a partir das 08:30h, no auditório da instituição, capacitação sobre as medidas decorrentes da implementação da Instrução Normativa TCE-MA nº 82/2025, que trata da aplicação das Emendas Parlamentares.

O dispositivo legal estabeleceu alterações no regime jurídico, operacional e tecnológico aplicável às emendas parlamentares, principalmente às transferências especiais conhecidas como emendas PIX.

As novas regras impactam diretamente o ciclo completo da política pública financiada por esses recursos, abrangendo o planejamento, a formalização dos planos de trabalho, a execução orçamentária e financeira, a prestação de informações em sistemas eletrônicos, a transparência ativa e o controle da regularidade dos atos de gestão.

O principal objetivo da capacitação é preparar tecnicamente todos os agentes envolvidos na execução, no controle e na fiscalização das emendas parlamentares para a correta aplicação da Instrução Normativa nº 82 de 2025, promovendo a transparência, a conformidade normativa e a eficiência na gestão dos recursos.

Além deste aspecto, serão alcançados também os objetivos de apresentar os fundamentos normativos e operacionais da Instrução Normativa nº 82/2025; disseminar o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 854; orientar sobre a elaboração, a execução e o acompanhamento dos planos de trabalho; compartilhar modelos, fluxos e práticas de fiscalização em curso no âmbito do TCE/MA e promover alinhamento técnico entre gestores municipais, órgãos de controle e instituições envolvidas na governança pública.

A capacitação destina-se aos gestores públicos municipais diretamente responsáveis pela execução administrativa e financeira dos projetos financiados por emendas parlamentares; servidores municipais que atuam diretamente na execução orçamentária, no planejamento, na gestão financeira e na operacionalização das emendas parlamentares; integrantes das unidades de controle interno dos municípios; vereadores e assessorias técnicas das Câmaras Municipais, especialmente aqueles vinculados às comissões de orçamento, finanças e fiscalização; servidores da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento envolvidos no acompanhamento, na articulação federativa e na consolidação das informações orçamentárias e contadores municipais e equipes técnicas de apoio à contabilidade pública municipal.

Governador Carlos Brandão tem 15 dias, após oficiado, para emitir decreto determinando quem comandará o município por seis meses, prazo que poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

Presidente da Câmara, prefeito e vice-prefeita estão presos acusados de integrar grupo criminoso que desviou 56 milhões dos cofres públicos.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 23, desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovaram liminarmente, de forma unânime, representação formulada pelo Ministério Público solicitando que o Governo do Estado promova intervenção no município de Turilândia.

O governador Carlos Brandão (sem partido), após ser oficiado, terá prazo de 15 dias para indicar, através de decreto, o nome do interventor (a) que, de acordo com a decisão da Justiça, comandará a cidade por 180 dias ou seis meses, prazo que poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

Acompanharam o voto do relator, desembargador Gervásio Protásio dos Santos, pela intervenção os desembargadores Sebastião Bonfim, Cleones Cunha, Josemar Lopes, Tyrone José Silva, Angela Salazar, Jamil Gedeon; além dos juízes  Rommel Cruz e Jocelmo Sousa Gomes.

A cidade, desde o dia 31 de dezembro, está sendo gerida interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Luís Araújo Diniz, conhecido como Pelego, que, a exemplo dos outros dez parlamentares da cidade, cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

Eles são acusados de integrar grupo criminoso que teria desviado cerca de R$ 56 milhões dos cofres públicos do município – através de processos licitatórios fraudulentos, contratos ilegais e falsa prestação de serviços públicos, por exemplo – liderado pelo prefeito afastado Paulo Curió, que juntamente com outros investigados, dentre eles a vice-prefeita Tanya Mendes, permanecem cumprindo prisão preventiva no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na zona rural de São Luís, desde o dia 22 do mês passado, quando foi deflagrada a segunda fase da operação Tântalo, coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP (reveja, reveja e reveja). 

O primeiro a falar foi o procurador-geral de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira, que defendeu o pedido feito pelo Parquet com o objetivo, de acordo com ele, de assegurar o respeito aos princípios constitucionais fundamentais, preservar a normalidade institucional e garantir o correto funcionamento da administração pública.

Membros da Seção de Direito Público do TJMA aprovaram unanimemente a representação.

Danilo José lembrou que o cenário no qual Pelego continue gerindo a Prefeitura não pode perdurar devido ao fato do vereador/presidente ser investigado por fazer parte do grupo criminoso, coordenando o Legislativo a aprovar todas as matérias de autoria do Executivo e se abstendo de promover fiscalizações mediante o recebimento de propina, cujo recurso, segundo as investigações, foi oriundo do dinheiro desviado ao longo dos últimos quatro anos.

Em seguida, o advogado Luciano Carvalho, procurador-geral do município, se pronunciou afirmando que o pedido de intervenção extrapolava os preceitos legais.

Carvalho defendeu a permanência de Pelego como prefeito interino afirmando que a nomeação de um interventor por parte do Governo poderia gerar impactos administrativos negativos em Turilândia.

Gervásio Protásio dos Santos leu, por cerca de uma hora, o relatório de autoria do MP destrinchando como o esquema criminoso liderado por Paulo Curió era operacionalizado.

O magistrado concordou com as informações prestadas e com o pedido de intervenção, emitindo voto pela aprovação da representação, que foi seguido pelos seus pares.

Para rever a sessão extraordinária clique aqui.

Durante passagem pelo município de Santa Inês, nesta última quarta-feira, 21, em mais uma edição de um evento político denominado de “Diálogos pelo Maranhão”, o vice-governador Felipe Camarão (PT) decidiu endurecer o discurso contra o governador Carlos Brandão (sem partido).

O petista afirmou que o chefe do Palácio dos Leões destruiu políticas públicas construídas pelo seu antecessor, Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e o que ainda funciona no Estado é legado do ex- PC do B ou é obra executada com recurso federal.

O discurso de Camarão acontece dias após o próprio Brandão confirmar que não mais tratará com ele sobre a sua sucessão, sinalizando claramente que deverá permanecer no cargo e apoiar a pré-candidatura ao Governo do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB).

Desembargadores que integram a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) participarão de sessão extraordinária, nesta sexta-feira, 23, às 9h, para apreciar representação feita pelo Ministério Público solicitando intervenção do Estado no município de Turilândia.

O pedido tem como relator o desembargador Gervásio Protásio dos Santos que, na última segunda-feira (reveja), solicitou ao seu colega, Cleones Carvalho Cunha, presidente do colegiado, a realização da sessão.

A representação, cujo objetivo é assegurar o respeito aos princípios constitucionais fundamentais, preservar a normalidade institucional e garantir o correto funcionamento da administração pública, foi protocolada dias após a deflagração da segunda fase da operação Tântalo, no dia 22 de dezembro, que desbaratou grupo criminoso que, segundo as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MP, teria desviado cerca de R$ 56 milhões dos cofres públicos da Prefeitura – reveja, reveja e reveja. 

A cidade está sendo gerida interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, vereador José Luís Araújo Diniz, conhecido como Pelego (reveja e reveja) que, a exemplo de outros dez parlamentares, cumpre prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, devido ao fato de terem sido acusados de participação no esquema.

Permanecem presos preventivamente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na zona rural de São Luís, o prefeito Paulo Curió; a primeira-dama Eva Curió; a vice-prefeita Tanya Mendes; seu marido, Hyan Alfredo Mendonça Silva; a ex vice-prefeita Janaína Soares Lima e o seu marido, Marlon de Jesus Arouche Serrão; Gerusa de Fátima Nogueira Lopes, ex chefe do Setor de Compras da Prefeitura; Eustáquio Diego Fabiano Campos, médico apontado como agiota e responsável por emprestar dinheiro a Curió; e Wandson Jonath Barros, contador.

Paulo Curió e pelo menos seis familiares seus – Domingos Sávio Fonseca Silva, pai ; Taily de Jesus Everton Silva Amorim, irmã; Marcel Everton Dantas Filho, irmão; Ritalice Souza Abreu Dantas, cunhada; José Paulo Dantas Filho, tio; Jander Silvério Amorim Pereira, cunhado – foram denunciados à Justiça pelos crimes de organização criminosa; desvio de renda e valores públicos; fraude a licitações; corrupção passiva; e lavagem de dinheiro.

A sessão extraordinária será transmitida ao vivo no canal do TJMA no Youtube

A Justiça do Maranhão, após ação do Procon Maranhão, suspendeu a exigência de biometria facial a cada 30 minutos durante sessões de terapia para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências.

A decisão foi tomada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A exigência havia sido criada pela operadora Humana Assistência Médica e gerou diversas reclamações de consumidores.

De acordo com denúncias, a medida provocava interrupções constantes nas terapias, prejudicava o tratamento dos pacientes e, em alguns casos, levou à suspensão de atendimentos em clínicas do interior do estado.

Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a prática era abusiva. A decisão ressalta que as empresas podem adotar mecanismos para evitar fraudes, mas não devem dificultar o acesso a serviços essenciais, como o tratamento de saúde.

Além de suspender a biometria intermitente, a operadora deverá oferecer outras formas de confirmação dos atendimentos, como assinatura em guia física ou digital, token por sessão ou QR Code, garantindo que os pacientes não fiquem sem assistência.

Em caso de descumprimento da decisão, a empresa poderá ser multada em R$ 1 mil por dia.

Pesquisa do Instituto Econométrica, registada na Justiça Eleitoral com o número MA-08591/2026 e que mensurou a preferência do eleitorado maranhense em relação ao Senado, mostrou o tamanho minúsculo e insignificante do médico Hilton Gonçalo, ex-prefeito de Santa Rita e pré-candidato à Câmara Alta pelo partido Mobiliza.

Nos dois cenários estimulados apresentados, Gonçalo aparece em último lugar com míseros 1,1% e 1,4%, respectivamente.

O médico continua comandando as cidades de Bacabeira e Santa Rita através dos sobrinhos, Naila Gonçalo e Milton Gonçalo, eleitos para os cargos de prefeito, respectivamente, em 2024.

Seu irmão de criação, Ariston (PSB), é deputado estadual e o outro irmão, o também médico Elizabeth Gonçalo, é suplente de deputado federal.

Hilton, há pelo menos um ano e meio, vem apresentando uma estrutura de pré-campanha de dar inveja a políticos de mandato.

E rotineiramente aparece em publicações pagas a soldo recebendo apoios em municípios de regiões diversas.

No entanto, os números da Econométrica enterram o cenário de projeto extremamente viável que Gonçalo tenta vender para população; pré-candidatos ao Governo e seus grupos políticos.