O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, autorizou, nesta quinta-feira, 16, a quebra do sigilo telefônico de Josival Cavalcanti da Silva (foto), o Pacovan, executado com vários tiros no município de Zé Doca em junho do ano passado.

A determinação está no bojo de um processo que tramita na Corte no qual os deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Pasto Gil, além do suplente Bosco Costa, todos do PL, figuram como réus acusados de integrar organização criminosa que cobrou R$ 6 milhões em propina do então prefeito da cidade de São José de Ribamar, Eudes Sampaio, no ano de 2020.

Tanto Sampaio, quanto Josimar, já prestaram depoimento no STF.

O ex-prefeito negou que tenha pago qualquer tipo de vantagem, mas confirmou que Pacovan o procurou por diversas vezes afirmando que havia conseguido uma emenda parlamentar e que parte deste recurso teria que ser destinado a ele.

Josimar criticou o agiota morto, negando todas as denúncias feitas por ele ainda na fase de inquérito policial do processo.

“Pacovan era uma pessoa sem instrução, falava demais e causava confusão. Se eu pudesse, nunca teria me relacionado com ele. Era muito insistente e bastante incômodo”, disse o parlamentar na ocasião.

Josimar e Pastor Gil foram apontados por Pacovan como beneficiários de parte da propina cobrada e que não foi paga.

O despacho do ministro determina que a operadora Telefônica Brasil S.A. (Vivo) forneça, em prazo improrrogável de cinco dias, os dados do número de Pacovan, (98) 9 9150-16**, referentes aos períodos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 e de 25 de novembro a 3 de dezembro de 2020.

O acesso aos registros, mesmo após a morte do empresário, tem como objetivo confrontar depoimentos, esclarecer ligações e movimentos relacionados ao esquema e subsidiar a ação penal em tramitação no STF.

Zanin destacou que a medida é para garantir que os fatos sejam apurados com rigor, preservando a integridade da investigação e o devido processo legal.

Um grupo que aplicava golpes contra idosos foi alvo de uma operação da Polícia Civil do Maranhão nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (14).

Ao todo, a operação resultou em oito prisões. Desses, seis foram presos preventivamente por associação criminosa, roubo e furto.

Durante as diligências, outros dois também foram presos por envolvimento em um caso de extorsão mediante sequestro ocorrido no ano passado.

As investigações da Seccional Sul da Polícia Civil, que levaram à prisão dos suspeitos pelos golpes contra idosos, tiveram início em março, quando quatro integrantes da mesma organização foram presos em flagrante.

Na ocasião, eles tentaram aplicar um golpe contra uma mulher, mas ela percebeu a investida criminosa. A vítima ainda foi forçada a entregar pertences, porém a polícia agiu a tempo.

O modus operandi do grupo, de acordo com as investigações, era o seguinte: nas proximidades de agências bancárias, os criminosos simulavam deixar cair um objeto de valor, que era “encontrado” pelas vítimas. Em seguida, ofereciam recompensas como forma de atrair a atenção. A atuação se dava em todo o estado, especialmente na região de Miranda.

Quando as vítimas percebiam a farsa e se recusavam a participar, elas eram roubadas pelos criminosos.

Pelo menos 14 pessoas foram vítimas desse grupo. Uma delas, por exemplo, teve prejuízo superior a R$ 50 mil. 

Os seis suspeitos foram presos em um condomínio do Residencial Amendoeiras, na região do Maracanã. Entre eles, três utilizavam tornozeleira eletrônica.

Os outros dois presos durante a operação, pelo crime de extorsão mediante sequestro, obrigaram um casal a realizar transferência de R$ 15 mil via Pix. Sob a mira de armas de fogo, as vítimas foram forçadas a entrar em um veículo, onde permaneceram em cativeiro por cerca de duas horas, sofrendo agressões e humilhações. Eles foram presos no Residencial Ribeira. Outros envolvidos já haviam sido capturados no início do ano.

Os suspeitos foram levados para a delegacia, onde serão ouvidos e, ainda nesta terça, encaminhados para o sistema penitenciário. As investigações seguem com o objetivo de identificar outros possíveis envolvidos na organização.

Senadores da oposição protocolaram nesta quarta-feira (15) um pedido de impeachment contra o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa se soma a pelo menos outros seis pedidos de parlamentares e cidadãos contra o magistrado e dependem de aval da Presidência do Senado.

Os senadores acusam o magistrado de prática de atividade político-partidária, violação à liberdade de expressão e conflito de interesse.

Segundo Eduardo Girão (Novo-CE), o pedido também é uma resposta ao que ele classificou como uma “tentativa de esvaziar o poder constitucional dos senadores” de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita em referência a um ação apresentada pelo partido Solidariedade, em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tramita no STF.

Os autores da ação sustentam que a Constituição não prevê a abertura do processo de impeachment e o afastamento de ministros do STF pelo Senado, por maioria simples. Eles defendem ainda que a prerrogativa para propor impeachment deve ser exclusiva do procurador-geral da República.

— A população precisa saber o que está acontecendo: uma tentativa de blindagem institucional, de impedir que esta Casa cumpra sua função constitucional — afirmou Girão.

Os senadores Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ), que estão entre aqueles que assinam o documento, também criticaram a ação em análise no Supremo.

Para Malta, o pedido de impeachment do ministro Flávio Dino representa “um lampejo de esperança”.

Segundo o parlamentar, Dino, assim como outros ministros, teria transformado o Supremo “em um braço de partido político”, o que, segundo ele, compromete a imparcialidade da Corte.

Já Carlos Portinho afirmou que, embora o Congresso já tenha perdido parte de suas funções ao longo dos anos, a prerrogativa de deliberar sobre pedidos de impeachment não será retirada.

— Não vão legislar por pareceres, muito menos por atos. A legislação é feita por representantes eleitos pelo povo — disse Portinho.

Em sentença proferida na 1ª Vara de Barra do Corda, o Poder Judiciário condenou o ex-prefeito Wellrik Oliveira, atual deputado estadual e mais conhecido no meio político como Eric Costa, e mais alguns ex-servidores por atos de improbidade administrativa. A ação decorreu da suposta omissão na prestação de contas da verba de quadras escolares, incluindo a do Povoado Ipiranga.

A sentença foi assinada pelo juiz João Vinícius Aguiar e condenou, ainda, João Caetano de Sousa, Salatiel Costa dos Santos, Francisco de Assis Fonseca Filho e Oilson de Araújo Lima.

Os réus deverão, de forma solidária, ressarcir integralmente o dano causado, no valor de R$ 430.395,12, e pagar multa civil equivalente ao valor do dano. Todos os réus terão suspensos os direitos políticos pelo prazo de oito anos, após o trânsito em julgado, que é quando não cabe mais recurso. Por fim, estarão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de oito anos.

Foi apurado que o primeiro réu, ex-prefeito de Barra do Corda, delegou poderes para o Ordenador de Receita e Despesa, o réu Oilson Lima, e para a comissão permanente de licitação do Município de Barra do Corda, integrada pelos outros réus, responsáveis por todo o procedimento licitatório, que culminou na celebração do contrato com a empresa Quadrante Construtora. Afirmou que, após início das obras, as partes realizaram termo de distrato amigável, concordando com a rescisão contratual de comum acordo e afirmando inexistência de prejuízo e conveniência para o Município. Contudo, informou que, antes da rescisão, foram realizados cinco pagamentos em favor da empresa.

Segundo demonstrou a empresa contratada, os valores recebidos vieram da execução da primeira medição das obras de construção das quadras nos Povoados Cajazeira, Ipiranga, Três lagoas do Manduca e Ipiranga e no bairro Vila Nenzim. Para tanto, apresentou as devidas planilhas de execução e custo, diversas notas de aquisição de produtos e prestação de serviços, além de fotos das obras iniciais realizadas. “Diante disso, vê-se que empresa não praticou qualquer ato ímprobo que ensejasse dano ao dinheiro público, haja vista que apenas recebeu os valores comprovadamente devidos pelos serviços realizados na 1ª medição”, esclareceu o juiz.

A Justiça verificou que as obras não foram questionadas pelo Ministério Público, que se limitou a alegar que houve vícios no procedimento licitatório. “Nesse plano, a empresa Quadrante Construtora comprovou não ter sido beneficiada no processo licitatório e nem tampouco durante a execução do contrato (…) Por outro lado, evidencia-se ato de improbidade por parte dos demais demandados, não especificamente pelo fato de terem praticado irregularidades na licitação, mas sim em razão de não terem demonstrado o que levou ao distrato do contrato e a situação das obras das quadras após a rescisão”, pontuou o Judiciário na sentença.

Para o magistrado, ficou evidenciado que a paralisação das obras da forma como se deu, sem motivo especificado, certamente gerou desperdício de dinheiro público, sobretudo porque não houve, ao que tudo indica, continuidade das obras após o distrato. “Face disso, resta inequívoco o desperdício de verba pública causado pelo início e abandono das obras nos Povoados Cajazeira, Ipiranga, Três lagoas do Manduca e Ipiranga e no bairro Vila Nenzim, o que corrobora ainda mais a alegação do MP de ocorrência de dano ao erário na época”.

“Diante disso, extrai-se do processo que há clara demonstração e individualização da omissão dolosa atribuída apenas aos representantes do Município, sendo, diante disso, prudente reconhecer que as irregularidades foram suficientes para alcançar a responsabilidade subjetiva exigida na tipificação dos atos de improbidade administrativa, conforme dispostos em lei (…) No caso, as penalidades a serem impostas devem se liminar ao ressarcimento do dano causado e não ao valor total do contrato, posto que a interrupção imotivada das obras gerou tal dano”, finalizou o juiz.

A Justiça Eleitoral cassou os mandatos do prefeito Adilson da Silva Sousa e do vice-prefeito José Carlos Soares Melo, que foram eleitos em 2024 na cidade de Bela Vista do Maranhão, devido a abusos de poder político e econômico.

O juiz Alexandre Antônio José de Mesquita proferiu a decisão nesta terça-feira (14), também declarando a inelegibilidade do ex-prefeito José Augusto Sousa Veloso Filho e impondo uma multa individual de R$ 50 mil a cada um dos três.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada pela oposição indicou a utilização de recursos públicos para propósitos eleitorais, que incluíram contratações irregulares de funcionários temporários em um período proibido.

A sentença expôs que a gestão municipal aumentou as despesas com pessoal de R$ 6,4 milhões para mais de R$ 14 milhões e chegou a recrutar 400 vigilantes para somente 19 instituições de ensino, ato que o juiz considerou um “intuito evidente de cooptar cabos eleitorais às custas do erário”.

Com esta decisão, o juiz ordenou a realização de novas eleições em Bela Vista do Maranhão, além de anular as contratações temporárias feitas entre julho de 2024 e a posse dos eleitos.

O caso foi enviado ao Ministério Público para investigar possíveis improbidades administrativas e crimes eleitorais. A sentença ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

A Secretaria de Estado da Segurança Pública divulgou nota, nesta tarde, repudiando informações prestadas pelos deputados federais Márcio Jerry (PC do B) e Rubens Pereira Júnior (PT).

No período da manhã, o comunista divulgou documento assinado por ele e o petista solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos), que acionasse a Polícia Federal para investigar supostas gravações telefônicas ilegais que teriam tido como alvos os dois parlamentares maranhenses.

Já em um vídeo postado nas redes sociais, Jerry afirmou que Diego Galdino, atual secretário executivo do Ministério do Esporte, também teria sido vítima do suposto crime.

No documento, Jerry e Rubens Júnior, que ainda não se pronunciou sobre o assunto, sugeriram que a Polícia Civil do Maranhão pode ter sido usada para perseguir adversários e/ou até mesmo constranger aliados.

Na nota, a Secretaria repudiou veementemente qualquer insinuação sobre suposto uso político das forças de segurança do Estado.

Garantiu que não existe qualquer inquérito ou procedimento investigatório instaurado pela Polícia Civil contra os deputados e Galdino.

“A SSP reafirma o seu respeito e compromisso com o Estado Democrático de Direito e com as prerrogativas legais de foro privilegiado asseguradas a parlamentares, destacando que atua de forma estritamente técnica e imparcial em defesa do interesse público. Por fim, a SSP se coloca à disposição da Justiça em todas as instâncias para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários”, finalizou o comunicado.